08/08/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:34

Expedição de Ofício.
08/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:10

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de NIELSON BRUZACA FRAZAO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de IVONE LOPES DA SILVA FRAZAO em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
11/07/2025 18:51

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 - CNPJ: 21.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
11/07/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:12

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 16:15

Recebidos os autos
07/02/2025 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IVONE LOPES DA SILVA FRAZAO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de NIELSON BRUZACA FRAZAO em 05/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 em 18/12/2024 23:59.
15/12/2024 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
15/12/2024 02:10

Juntada de entregue (ecarta)
27/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL PARANOÁ PARQUE 7 ETAPA – QD 2 CJ2 LT06, em face à decisão da Vara Cível do Paranoá, que indeferiu pedido de penhora.

Na origem, processa-se execução por quantia certa lastreada em dívidas condominiais e ajuizada em desfavor de IVONE LOPES DA SILVA e NIELSON BRUZACA FRAZÃO.

Foram esgotadas as diligências em busca de ativos dos devedores, razão pela qual o credor requereu a penhora do próprio imóvel que deu origem ao débito.

O pedido foi indeferido, sob o pálio de que haveria grande desproporção entre o valor da dívida e o bem a ser penhorado, devendo prevalecer o princípio da menor onerosidade.

Nas razões recursais, o agravante alegou que já esgotou as possibilidades de busca por outros bens dos devedores e sem êxito.

Prevalecer a decisão agravada seria “institucionalizar o calote e prejudicar a mantença dos condomínios”.

Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e para impedir a suspensão do processo e, ao final, o provimento para reformar a decisão e deferir a penhora do imóvel.

Preparo regular sob ID 66495126. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “A CEF informa a quitação do imóvel, assim, promovo sua exclusão do feito.

No mais, o exequente pugna pela penhora do imóvel indicado.

No entanto, constato que o valor do bem penhorado é excessivamente superior ao débito exequendo (aproximadamente R$ 6.000,00).

Embora não exista, em abstrato, preponderância entre os princípios da menor onerosidade e o da efetividade da tutela executiva (STJ, REsp 1.337.790/ PR, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 12/06/2013, DJe 07/10/2013; REsp repetitivo, tema 578), no caso, o gravame que se impõe aos executados é claramente desproporcional e exagerado, sendo, portanto, absolutamente desnecessário à satisfação do direito do credor, que deverá buscar a adoção de outros mecanismos.

Se a execução deve correr no interesse do credor, é certo que também existem princípios processuais que resguardam o devedor de uma execução excessivamente onerosa para o executado, como os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC), da proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, embora a executada não tenha tomado providências efetivas para substituir o bem penhorado, conforme determina o parágrafo único do art. 805 do CPC, entendo que tal regra deve ser analisada com temperamento, notadamente porque o credor, mesmo ciente de que o valor é excessivamente superior à execução, não diligenciou para substituição do referido bem.

Dessa forma, constatada a disparidade entre o valor da execução e o valor do bem penhorado, deve incidir o que preconiza o art. 805, do NCPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado.

Intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, indicar bens dos devedores passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC.” Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

Sem adentrar ao mérito da irresignação, cujo julgamento é relegado ao colegiado, o juiz natural da causa, é certo que a decisão não impôs qualquer ônus ao recorrente e que justifique o receio de dano grave.

Ademias, a suspensão do processo não impede que o credor envide diligências por iniciativa própria e com fins de localizar bens dos devedores passíveis de penhora.

O pedido recursal foi tão somente de efeito suspensivo, o que no contexto processual não tem relevância jurídica, porque suspender-se-ia decisão mas sem conhecer outros bens do executado para indicar ou apontar qualquer caminho a seguir, ou seja, o resultado prático seria exatamente o mesmo.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram presentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 24 de novembro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
25/11/2024 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 14:04

Expedição de Mandado.
25/11/2024 14:03

Expedição de Mandado.
25/11/2024 14:01

Expedição de Ofício.
24/11/2024 20:37

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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