25/06/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:56

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SULENE RODRIGUES DAS NEVES em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 16:04

Recebidos os autos
10/03/2025 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
18/01/2025 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0751690-21.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SULENE RODRIGUES DAS NEVES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de SULENE RODRIGUES DAS NEVES contra a decisão proferida nos autos de origem para obstar a expedição dos requisitórios referentes às parcelas incontroversas.

Sustenta que o excesso de execução alegado em sua impugnação é uma tese subsidiária ao pedido de inexigibilidade da obrigação, havendo agravo de instrumento acerca da matéria.

Entende que, nos termos do Tema 28 do STF, deve-se aguardar o julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto quando só então seria possível perquirir o pagamento de qualquer verba incontroversa.

O ente federativo é isento de preparo. É o relato do que interessa.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao receber o recurso o relator pode atribuir efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela, a pretensão recursal total ou parcial, desde que demonstrados o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 1.019, inciso I, c/c com 995, parágrafo único do CPC).

A decisão agravada ostenta o seguinte teor: “Ao ID nº 218164417, a exequente requer a expedição dos requisitórios pela parcela incontroversa haja vista a não atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) (g.n.) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor. (g.n.) Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...) Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de requisitórios referentes às parcelas incontroversas dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL (ID nº 210020240).

Publique-se.

Intimem-se”. (ID 218296207 dos autos de origem) Entende o agravante que os requisitórios da parte incontroversa não podem ser expedidos em favor da agravada, haja vista a pendência de ação no qual se discute a própria inexigibilidade da obrigação.

Com efeito, o agravante interpôs agravo de instrumento sob o n. 0744160-63.2024.8.07.0000 suscitando prejudicialidade externa em razão da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, que visa desconstituir o título exequendo.

Ocorre que não foi deferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento noticiado.

Lado outro, compulsando os autos da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, observa-se que foi levada a julgamento em 9/12/2024 e o colegiado não conheceu da ação rescisória.

Quanto a expedição do precatório e RPV, a orientação firmada no Tema n. 28 do STF ao apreciar o RE n 1.205.530/SP foi no sentido de que não seria razoável impedir a busca da satisfação imediata da parte incontroversa não passível de alteração, desde que “observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

Portanto, não há impedimento legal para a continuidade do cumprimento de sentença, precipuamente quanto à liberação da verba incontroversa, de modo que não ressai a probabilidade do direito invocado pelo agravante a fim de conceder efeito suspensivo ao recurso.

INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
11/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:42

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 16:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
04/12/2024 17:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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