17/01/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 14:33

Transitado em Julgado em 12/12/2024
17/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:43

Recebidos os autos
09/01/2025 13:43

Determinado o arquivamento
07/01/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/12/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTI DANTAS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de OLAM TURISMO LTDA em 11/12/2024 23:59.
08/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:22

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 11:22

Desentranhado o documento
27/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0779977-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLE CRISTINE SEVERO, FLAVIO CAVALCANTI DANTAS REQUERIDO: OLAM TURISMO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ELIEL LIMA BRAGA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de rescisão contratual e danos morais ajuizada por DANIELLE CRISTINE SEVERO e FLAVIO CAVALCANTI DANTAS em desfavor de OLAM TURISMO LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

Os autores requerem: i) condenação da requerida para proceder a restituição dos valores pagos via PIX; ii) condenação da requerida para proceder o cancelamento das prestações vincendas junto aos cartões de crédito informados; iii) condenação da requerida para estornar as prestações já descontadas junto também aos cartões de crédito informados.

Designada audiência de conciliação a ré, embora devidamente citada e intimada, deixou de comparecer e tampouco apresentou justificativa legal. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Narram os autores que adquiriram junto a requerida um pacote de viagem pelo valor total de R$ 12.610,00.

O pagamento ocorreu do seguinte modo, 2 Pix, um no valor de R$ 4.000,00 e outro no valor de R$ 2.675,00, e o restante R$ 5.935,00 foi parcelado em 10 vezes.

Ocorre que o serviço contratado não foi prestado pela ré, e os valores pagos não foram devolvidos, tendo sido descontado até o ajuizamento do feito 4 parcelas junto ao cartão da autora.

Tendo em vista que a ré, embora devidamente citada/intimada, deixou de comparecer à Audiência de Conciliação, DECRETO sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do artigo 20, Lei 9.099/95.

No caso em apreço, certo é que os autores demonstraram os fatos constitutivos do seu direito, sobretudo com a juntada do boletim de ocorrência – ID n° 210511035; conversa realizada com a requerida – ID nº 210511037; além dos comprovantes de pagamento em favor da ré – ID n° 210511038 a 210511039.

Assim, não vislumbro qualquer elemento apto a infirmar as alegações dos autores, uma vez que a requerida nem sequer ingressou ao feito para apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.

Desta forma, condeno a ré a pagar aos autores os valores pagos via PIX, no montante de R$ 6.675,00.

Ademais, condeno a requerida a proceder o cancelamento das prestações vincendas junto aos cartões de crédito VISA nº 4984.0693.8042.3894 e BB MASTERCARD nº 5549.0623.1486.4767 de titularidade da parte autora (DANIELLE C.S.

DANTA); e estornar as prestações já descontadas junto também aos cartões de crédito VISA nº 4984.0693.8042.3894 e BB MASTERCARD nº 5549.0623.1486.4767 de titularidade da parte autora (DANIELLE C.S.

DANTA).

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido exordial para: 1) CONDENAR a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 6.675,00 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; 2) CONDENAR a requerida a proceder o cancelamento das prestações vincendas junto aos cartões de crédito VISA nº 4984.0693.8042.3894 e BB MASTERCARD nº 5549.0623.1486.4767 de titularidade da parte autora (DANIELLE C.S.

DANTA); 3) CONDENAR a requerida a estornar as prestações já descontadas junto também aos cartões de crédito VISA nº 4984.0693.8042.3894 e BB MASTERCARD nº 5549.0623.1486.4767 de titularidade da parte autora (DANIELLE C.S.

DANTA), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, I, do CPC.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se, sendo a ré por meio do Dje – art. 346 do CPC.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
13/11/2024 19:06

Recebidos os autos
13/11/2024 19:06

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 11:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 17:27

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTI DANTAS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINE SEVERO em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:46

Juntada de intimação
02/10/2024 13:44

Juntada de intimação
02/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 14:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 12:18

Juntada de intimação
10/09/2024 12:15

Juntada de intimação
10/09/2024 11:43

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 11:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/09/2024 11:01

Recebidos os autos
10/09/2024 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 09:25

Juntada de Petição de intimação
10/09/2024 09:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 09:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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