04/02/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 10:48

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 03:46

Decorrido prazo de DEBORAH EVELYN LOPES BORGES em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 31/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706212-81.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: DEBORAH EVELYN LOPES BORGES Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Verifico que as partes não possuem domicílio em Brazlândia/DF.

A parte requerida informou possuir domicílio na circunscrição de Ceilândia/DF.

Por outro lado, a parte requerida está domiciliada em São Paulo/SP.

Destaco que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, não se justificando o prosseguimento da ação perante este Juízo.

Oportuno ressaltar o teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Destarte, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95, ressalvando às partes o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
17/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
16/12/2024 22:27

Recebidos os autos
16/12/2024 22:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/12/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
16/12/2024 12:15

Recebidos os autos
16/12/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
16/12/2024 12:15

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 23:03

Recebidos os autos
04/12/2024 23:03

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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