28/02/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 18:47

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:49

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 16:37

Recebidos os autos
12/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/02/2025 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 16:54

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0798548-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ELIAS DO NASCIMENTO MAIA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 309 do CTB, supostamente praticada por ELIAS DO NASCIMENTO MAIA.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por sua advogada, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 217647960, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
25/11/2024 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 17:20

Recebidos os autos
22/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:20

Homologada a Transação Penal
21/11/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
21/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 16:26

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:37

Recebidos os autos
14/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
13/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:57

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 16:21

Recebidos os autos
08/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/11/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
07/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:51

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:17

Recebidos os autos
05/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
01/11/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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