03/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:36

Decorrido prazo de SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
29/07/2025 19:27

Recebidos os autos
29/07/2025 19:27

Indeferido o pedido de SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 34.***.***/0001-32 (AUTOR)
29/07/2025 19:27

Outras decisões
18/07/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/07/2025 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 16:31

Recebidos os autos
04/07/2025 16:31

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2025 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/06/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 17:14

Expedição de Mandado.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0716738-86.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: SIMPALA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: THAYLANNA DE JESUS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a Secretaria a retirada do sigilo da petição de ID. 237452110 e respectivos documentos, eis que ausente qualquer hipótese legal.

Verifico que o veículo foi apreendido, mas a requerida ainda não foi citada.

A parte autora, na petição de ID. 237452110, requereu a retirada da restrição inserida no veículo SANDERO LIFE FLEX 1.0 12V 5P MEC, placa QXQ9I22, apreendido em 21/05/2025, no bojo dos presentes autos.

Todavia, verifico que a requerida ainda não foi citada e, portanto, não decorreu o prazo para purga da mora.

Ante o exposto, considerando que a propriedade e a possa plena e exclusiva do bem ainda não se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário, INDEFIRO, por ora, o pedido de ID. 237452110.

Ante o exposto, considerando que a requerida foi encontrada no endereço da diligência de ID. 222334284, cite-se a requerida na QR 410 CONJUNTO 12 LOTE 25 SAMAMBAIA NORTE, BRASÍLIA-DF, CEP 72320-014. 1) Caso frustrada a diligência acima, determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 1.1) Após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Certificado o esgotamento dos meios para localização da parte ré, fica deferida a sua citação por edital, pois configurada a situação fática descrita no inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias.

Não havendo apresentação de resposta, no prazo legal, ou constituição de advogado, atuará a Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, nos termos dos mandamentos legais (art. 72, inciso II, do CPC e art. 4º, inciso XVI, da LC n.º 80/94).

Após o transcurso do prazo para purgar a mora, certifique-se e anote-se conclusão.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
12/06/2025 16:54

Recebidos os autos
12/06/2025 16:54

Outras decisões
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de THAYLANNA DE JESUS DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 13:18

Recebidos os autos
10/05/2025 13:18

Deferido o pedido de SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 34.***.***/0001-32 (AUTOR).
30/04/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 15:00

Recebidos os autos
11/04/2025 15:00

Indeferido o pedido de SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 34.***.***/0001-32 (AUTOR)
09/04/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/04/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 11:35

Recebidos os autos
31/03/2025 11:35

Outras decisões
25/03/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
16/03/2025 14:04

Recebidos os autos
16/03/2025 14:04

Outras decisões
10/03/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 08:49

Recebidos os autos
14/01/2025 08:49

Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:42

Publicado Intimação em 10/12/2024.
09/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0716738-86.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: SIMPALA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: THAYLANNA DE JESUS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, na qual a parte autora alega a inadimplência da parte ré quanto às obrigações contraídas no contrato garantido por alienação fiduciária.

Promovo a retirada do sigilo nos documentos de ID’s. 218266780, 218266781, 218266782, 218266783 e 218266785, eis que ausente as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC.

No mais, verifico que foram comprovados os requisitos exigidos pelo art. 2º, §2º c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-Lei n.º 911/69, por meio da notificação do(a) devedor(a) (ID. 214825879).

Outrossim, está demonstrada a existência do contrato celebrado entre as partes com a pactuação de garantia real de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na inicial, conforme ID. 214825875.

Há, ainda, a comprovação de comunicação e inscrição do gravame no registro do veículo mantido pelo DETRAN (ID. 215856604).

Assim, considerando o preenchimento dos requisitos legais, que não impõem a análise de cláusulas do contrato ou outra avaliação pessoal da condição do devedor, a liminar deve ser deferida.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo financiado e descrito na inicial (placa QXQ9I22), determinando que: 1) uma vez cumprida a liminar de busca e apreensão, deposite-se o bem em mãos da parte autora, devendo observar o rol de depositários, conforme apresentado pela parte; deve o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a citação da requerida para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias; 2) o pagamento integral do débito (purga da mora) - incluindo as prestações vencidas, vincendas, encargos moratórios e compensatórios - deverá ser promovido pela requerida no prazo legal de 5 (cinco) dias, na forma do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações promovidas pela Lei n.º 10.931/2004, pois após este prazo consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 3) na hipótese de depósito integral do valor devido, o bem será restituído sem ônus à parte requerida (art. 3º, §2º Decreto-Lei n.º 911/69); 4) não sendo o veículo localizado no endereço informado pelo(a) autor(a), o Oficial de Justiça deverá, se possível, promover diligências no local e nas imediações, a fim de colher informações acerca da presença do bem e do domicílio do(a) requerido(a) na região; ressalte-se que essa determinação deve constar expressamente nos mandados expedidos; 5) fica deferida a inserção de restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, por meio do sistema RENAJUD, sobre o veículo descrito na inicial; 6) realizada a diligência descrita no item “4”, caso o Oficial de Justiça certifique que não localizou o requerido e tampouco o veículo no endereço diligenciado e nas imediações, em observância ao dever de colaboração de todos os sujeitos processuais, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo; 6.1 promovidas as pesquisas, deverá a Secretaria indicar quais os endereços ainda não foram diligenciados; 6.2. após, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação para todos os endereços localizados no Distrito Federal, que ainda não tenham sido diligenciados; 7) caso localizado o requerido no endereço, sem que o veículo esteja em sua posse, deve o autor promover a conversão da busca e apreensão em execução, ou indicar novo endereço, apresentando espelho da tela do sistema que consultou ou juntando foto do veículo ou outro indício do paradeiro do bem; ressalto que o pedido de intimação do requerido para informar a localização do veículo será indeferido, uma vez que este contato pode ser feito diretamente pelo autor sem intervenção do Judiciário e sem o uso de recursos públicos para tanto; 8) caso sejam infrutíferas as buscas efetuadas nos endereços indicados nas pesquisas, não sendo localizados tanto o veículo quanto o requerido, fica o autor advertido que não serão deferidas novas diligências em endereços aleatórios, salvo se o novo endereço vier acompanhado dos documentos indicados no item acima, devendo o autor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, com fulcro no artigo 4°, do DL 911/69 e visando a celeridade e efetividade do resguardo do próprio direito reclamado.

Em relação ao eventual pedido de abstenção em incluir restrição via RENAJUD, nada há a prover, eis que há mandamento legal expresso impondo a restrição sobre o bem, devendo ser observado que a aposição de restrição é promovida em nome do interesse público, visando a preservação de direitos de terceiros que podem potencialmente negociar com a ré a aquisição do veículo.

DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - ADVERTÊNCIAS AO SR(a) OFICIAL(a) DE JUSTIÇA: 1- O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem. 4- Fica autorizada a requisição de força policial e a ordem de arrombamento no endereço do mandado ou onde o bem for encontrado, bem como a realização da diligência em horário especial.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 5 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa, por advogado/Defensor Público, é de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição dos valores.

Não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. 3- Fica a requerente advertida de que, sendo o pedido julgado improcedente, será condenada no pagamento de multa em favor do devedor(a) em valor equivalente a 50% do valor originalmente financiado, mais perdas e danos, na forma dos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no andar térreo deste Fórum.

Nome: Thaylanna de Jesus dos Santos Endereço: QR 410, Conjunto 12, Lote 25, Samambaia Norte, Brasília/DF, CEP 72.320-014.

Veículo: MARCA RENAULT, MODELO SANDERO LIFE FLEX 1.0 12V 5P MEC, ANO FAB/MOD 2020/2021, PLACA QXQ9I22, CHASSI 93Y5SRZ85MJ391556, RENAVAM *12.***.*95-46.

Depositários: VERA REGINA MARTINS, OAB/RS 34607, com endereço na Rua Santos Dumont, nº 1500, Conj. 309, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS – CEP 90230-240, endereço eletrônico [email protected], ou pessoa por ela indicada.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 214825866 Petição Inicial Petição Inicial 24101713370457400000195894038 214825871 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24101713370542700000195894043 214825873 02 - Documento de identificação financiado Outros Documentos 24101713370587500000195894045 214825875 03 - Cédula de crédito Outros Documentos 24101713370631300000195894047 214825877 04 - Cláusulas Gerais da CCB Outros Documentos 24101713370681500000195894049 214825878 05 - Sng Outros Documentos 24101713370767400000195894050 214825879 06 - Notificação Outros Documentos 24101713370821500000195894051 214825881 07 - Extrato Outros Documentos 24101713370877700000195894052 215564709 Comprovante de pagamento de custas de distribuição Petição 24102410052770600000196545934 215564710 SIMPALA F - 5793053 - THAYLANNA DE JESUS DOS SANTOS - CUSTA DE DISTRIBUIÇÃO - 728.10 BA Guia 24102410052786600000196545935 215856605 Decisão Decisão 24102713424865100000196805120 215856605 Decisão Decisão 24102713424865100000196805120 215856603 RENAJUD REGISTRO - QXQ9I22 Consulta RENAJUD 24102713424932400000196805121 215856604 RENAJUD RESTRIÇÕES - QXQ9I22 Consulta RENAJUD 24102713424973100000196805122 216018431 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24102902351771900000196948622 217011794 Comprovante Certidão 24110717505574300000197834213 218266780 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24112111053841200000198921799 218266781 ata diretoria 2019.2022 Anexo 24112111053934600000198921800 218266782 2.

PROCURAÇÃO - MC - Particular - nova Anexo 24112111054009800000198921801 218266783 3.

Quadro Societário da SF Anexo 24112111054071100000198921802 218266785 1.

Estatuto Social Atualizado - Simpala Financeira Anexo 24112111054114200000198921804 218760361 Certidão Certidão 24112609513346400000199347494 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
05/12/2024 18:45

Recebidos os autos
05/12/2024 18:45

Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2024 17:50

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 30/10/2024.
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 13:42

Recebidos os autos
27/10/2024 13:42

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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