29/05/2025 19:25

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 19:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:12

Transitado em Julgado em 28/05/2025
06/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:58

Conhecido o recurso de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e provido
27/03/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 12:56

Recebidos os autos
03/02/2025 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/01/2025 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/12/2024 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 10/12/2024.
09/12/2024 15:46

Juntada de Certidão
09/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0751707-57.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A AGRAVADO: DUETTO BIER BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP, DIEGO FERNANDES REIS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PIER 21 CULTURA E LAZER S/A contra a decisão proferida pelo MM.

Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo n. 0727756-75.2017.8.07.0001, que indeferiu o pedido de realização de novas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Eis a r. decisão agravada (ID 214401412 da origem): “O pedido de consulta aos sistemas SisbaJud e Infojud já foi apreciado por este Juízo nos termos da decisão ID 120957413 e a parte exequente não inovou em suas alegações, razão pela qual nada tenho a prover.

Quanto à pesquisa de veículos, já foi realizada sem qualquer resultado útil à satisfação do crédito exequendo, conforme se depreende dos documentos ID 81415078, ID 81415079, ID 81415080 e ID 81415081, motivo pelo qual indefiro o pedido.

Ao CJU: 1.

Tendo em vista que a certidão ID 161473266 refere-se apenas à suspensão do processo em relação à parte executada Diego Fernandes, certifique-se o decurso da suspensão determinada na decisão ID 91068632 com fundamento no art. 921, § 1º, do CPC relativamente à empresa executada Duetto Bier, proferida no dia 10/05/2021. 2.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.” Os embargos de declaração não foram acolhidos (ID 216962872 dos autos de origem).

Inconformada, a parte exequente recorre.

O agravante alega que, passados dois anos sem movimentações processuais, e diante da necessidade de localizar bens e ativos financeiros passíveis de penhora para satisfação do débito, se justifica a realização de novas pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário.

Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão combatida contraria o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de contribuir para a obtenção de uma decisão de mérito célere e justa.

Sustenta que o decurso de mais de dois anos desde a última pesquisa seria motivo suficiente para autorizar a renovação das diligências, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Destaca, ainda, que o acesso aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD é exclusivo do Poder Judiciário, sendo imprescindível a atuação do magistrado para promover as pesquisas requeridas.

No entender do agravante, o indeferimento do pedido configura transferência indevida ao exequente do ônus de localizar bens passíveis de constrição, o que é contrário à lógica do processo de execução.

Ao final, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para determinar a suspensão do processo principal e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, para que sejam deferidas as buscas requeridas.

Preparo no ID 66946589. É o breve relatório.

Decido. É cediço que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Há, portanto, dois pressupostos cumulativos a serem considerados pelo relator para fins de decisão do pedido liminar: a probabilidade de provimento e o perigo da demora.

Fazendo um juízo de prelibação sumária, próprio deste momento incipiente, não se verifica, primo ictu oculi, urgência que imponha o deferimento da liminar pleiteada, pois hígido o crédito perseguido, sem notícia de qualquer ato judicial tendente a extinção do processo, nem tampouco a ocorrência de prescrição.

Ademais, o agravo de instrumento, por sua natureza, é um recurso de tramitação célere, o que permite ser rapidamente examinado pelo e. colegiado.

Gizadas estas considerações, constata-se que, em tese, não estão preenchidos os requisitos cumulativos e imprescindíveis ao deferimento da liminar reclamada.

Isso posto, INDEFIRO a liminar.

Intime-se a parte agravada, para que responda o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 5 de dezembro de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
05/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:31

Recebidos os autos
04/12/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/12/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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