12/05/2025 21:04

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 21:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:48

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.

ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% da remuneração líquida do agravante, servidor público, para satisfação de dívida não alimentar.

O recorrente sustenta que a constrição compromete sua subsistência e a de sua família, requerendo a redução do percentual ou a sua exclusão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a penhora incidente sobre 30% da remuneração líquida do agravante compromete seu mínimo existencial e sua dignidade, justificando sua revisão para percentual inferior.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que assegurada a dignidade do devedor e de sua família, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 4.

O STJ, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, firmou entendimento de que a penhora de percentual da remuneração do devedor, mesmo em dívidas não alimentares, pode ser admitida caso seja preservado o mínimo existencial. 5.

O agravante aufere renda líquida de aproximadamente R$ 12.688,95, sendo razoável concluir que a penhora de 30% compromete seu mínimo existencial. 6.

A existência de múltiplos empréstimos bancários não afasta o dever do devedor de adimplir suas demais obrigações, devendo ser mantido um percentual razoável para a penhora. 7.

A adequação da penhora para 15% da remuneração líquida do agravante compatibiliza a proteção do mínimo existencial e a efetividade da execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente provido para reduzir a penhora ao percentual de 15% da remuneração líquida do agravante.
27/03/2025 18:51

Conhecido o recurso de HUGO ANDRADE DE FREITAS SANTOS - CPF: *15.***.*13-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
27/03/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 11:59

Recebidos os autos
20/02/2025 22:03

Juntada de Petição de agravo interno
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:28

Recebidos os autos
28/01/2025 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2025 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/12/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:54

Recebidos os autos
10/12/2024 12:54

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0751626-11.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HUGO ANDRADE DE FREITAS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hugo Andrade de Freitas Santos, contra decisão proferida pelo MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que determinou a penhora de 30% de seu salário líquido do recorrente para a satisfação de dívida decorrente de execução de título extrajudicial, objeto do processo n. 0034226-03.2016.8.07.0001 O agravante, a despeito de ter formulado pedido de gratuidade de justiça, não recolheu o preparo recursal.

Na origem inexiste decisão deferindo referida benesse ao ora recorrente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, a comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade emana da própria constituição.

A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las.

A meu aviso, a assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional.

Desse modo, deve restar criteriosamente concedido.

O §3º do art. 99 do CPC alberga presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada por pessoas naturais.

Entretanto, tal presunção é relativa, podendo o juiz, diante dos elementos trazidos aos autos, afastá-la, consoante o §2º do mesmo dispositivo legal.

Por se tratar de presunção relativa, é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social da parte postulante e natureza da causa, verifique sua possibilidade em arcar com o pagamento das verbas processuais.

Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDAE DE JUSTIÇA.

DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para obter justiça gratuita deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Não demonstrada situação financeira deficitária ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do requerente e de sua família, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. 3.

Agravo de Instrumento não provido.

Agravo Interno prejudicado.

Rejeitada as preliminares suscitadas.

Unânime.” (Acórdão 1858546, 07410490820238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 21/5/2024.)” grifei “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, I DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, inexistirem elementos suficientes a sustentar a declaração de hipossuficiência, de modo que restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado financeiro que permite a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2.

A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3.

O benefício da gratuidade de justiça não se reveste "do caráter de benevolência, de sorte que, por não se tratar de um ato de caridade, a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento, hipótese dos autos" (Acórdão n. 636074, 20110110794529APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 1ª Turma Civel, Publicado no DJE: 29/11/2012.

Pág.: 70). 4.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, razão pela qual deve produzir provas que demonstrem a veracidade de suas alegações, condição não levada a contento pelo recorrente quanto ao ônus que lhe competia. 5.

No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira do agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 6.

Recurso desprovido.” (Acórdão 1859737, 07092666120248070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024.)' grifei E, ainda, julgados de minha Relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM.

VULNERABILIDADE ECONÔMICA.

NÃO COMPROVADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99 apresentam presunção relativa garantidora do benefício da gratuidade de justiça, podendo ser requerida a comprovação da situação de hipossuficiência. 2.

No caso concreto, diante da não comprovação da alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão 1849319, 07400453320238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 6/5/2024.)” grifei “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. 2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Negou-se provimento ao recurso.

Agravo interno prejudicado.” (Acórdão 1836180, 07421057620238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 15/4/2024.)” grifei No caso concreto, verifica-se que o recorrente é policial militar do estado de Goiás, com rendimentos brutos em torno de R$ 16.186,78, e líquido de R$ 9.335,37, portanto, renda superior a maior parte da população brasileira (ID 66896188).

Em relação a alegado comprometimento financeiro, não se pode olvidar que decorrem de atos de liberalidade do agravante, do modo como administra à sua renda.

De outro lado, denota-se que o agravante não demonstra possuir despesas excepcionais, ou que a impeça de recolher as custas processuais, sobretudo, porque, sabidamente, no Distrito Federal, estas são bastante módicas.

Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e por força do art. 99, §7º, do CPC, fixo prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo, ou com a apresentação do comprovante de recolhimento de preparo, venham os autos conclusos.

Brasília, 5 de dezembro de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
06/12/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:10

Gratuidade da Justiça não concedida a HUGO ANDRADE DE FREITAS SANTOS - CPF: *15.***.*13-00 (AGRAVANTE).
04/12/2024 18:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/12/2024 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/12/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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