26/10/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:53

Expedição de Certidão.
26/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
25/10/2023 12:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/10/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:42

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:00

Publicado Edital em 10/10/2023.
10/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 02:53

Publicado Edital em 06/10/2023.
06/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 20:24

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:57

Publicado Edital em 03/10/2023.
03/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

INTERDIÇÃO - EDITAL A Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, Faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), processo nº 0712818-47.2023.8.07.0007.

Faz saber também que JOAO DAMAZIO DOS SANTOS, CPF: *84.***.*64-20, brasileiro, casado, aposentado, filho de Damasio dos Santos e de Josefa de Jesus, nascido em 30/05/1935, foi submetido à CURATELA POR TEMPO INDETERMINADO, e que ELIZEU ALVES DOS SANTOS foi nomeado seu curador, conforme sentença deste Juízo, transcrita adiante em sua parte dispositiva: "SENTENÇA: ...Ante o exposto, com fundamento no art. 1.767, I do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.145/15, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, e julgo procedente o pedido para submeter JOÃO DAMÁZIO DOS SANTOS à curatela.

NOMEIO como curador seu filho ELIZEU ALVES DOS SANTOS, a quem incumbirá administrar os bens do curatelado e praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome dele.

RESOLVO o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Considerando a informação de que o requerido aufere aposentadoria por idade e pensão por morte que, somadas, alcançam menos de três salários-mínimos, dispenso o curador de prestar contas da administração dos bens do curatelado.

Todavia, destaco que atos patrimoniais extraordinários (venda e compra de imóvel ou veículo, contratação de empréstimo bancário, etc.) deverão ser precedidos de autorização judicial.

Condeno o requerido a arcar com as custas processuais, mas sua exigibilidade ficará suspensa, uma vez que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado: 1) INTIME-SE o curador para prestar compromisso definitivo, nos termos do art. 759, I do CPC; 2) EXPEÇA-SE mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil; 3) COMUNIQUEM-SE aos órgãos competentes, como de praxe; 4) PUBLIQUE-SE na forma do art. 755, § 3º do CPC.

Ao final, arquivem-se os autos.

SALIENTO ÀS PARTES que, caso não haja interesse recursal, a declaração expressa de ciência sem recurso contribui com a celeridade processual.

Confiro à presente sentença força de mandado de averbação.

Publique-se.

Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito 08/09/2023 15:00:18".

Pelo que se extraiu o presente edital que será publicado 3 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), com intervalo de 10 (dez) dias cada, nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, e disponibilizado no site do TJDFT.

Taguatinga/DF, 18/09/2023 17:07.

Assinado digitalmente pela MM.

Juíza.

VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito
01/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSTAG 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0712818-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que o Ofício 509/2023 foi encaminhado por email.

Certifico ainda que a SENTENÇA (com força de mandado de averbação) e documentos foram encaminhados pelo sistema PJE ao Cartório do 1o Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, para averbação.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, fica a parte autora intimada a assinar o termo de compromisso ID 172108862, e juntar cópia digitalizada com a assinatura nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.
27/09/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:58

Expedição de Mandado.
20/09/2023 09:58

Expedição de Ofício.
20/09/2023 09:57

Expedição de Edital.
20/09/2023 09:57

Expedição de Termo.
18/09/2023 16:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/09/2023 12:44

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:56

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.767, I do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.145/15, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, e julgo procedente o pedido para submeter JOÃO DAMÁZIO DOS SANTOS à curatela.

NOMEIO como curador seu filho ELIZEU ALVES DOS SANTOS, a quem incumbirá administrar os bens do curatelado e praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome dele.

RESOLVO o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Considerando a informação de que o requerido aufere aposentadoria por idade e pensão por morte que, somadas, alcançam menos de três salários-mínimos, dispenso o curador de prestar contas da administração dos bens do curatelado.

Todavia, destaco que atos patrimoniais extraordinários (venda e compra de imóvel ou veículo, contratação de empréstimo bancário, etc.) deverão ser precedidos de autorização judicial.

Condeno o requerido a arcar com as custas processuais, mas sua exigibilidade ficará suspensa, uma vez que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado: 1) INTIME-SE o curador para prestar compromisso definitivo, nos termos do art. 759, I do CPC; 2) EXPEÇA-SE mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil; 3) COMUNIQUEM-SE aos órgãos competentes, como de praxe; 4) PUBLIQUE-SE na forma do art. 755, § 3º do CPC.

Ao final, arquivem-se os autos.

SALIENTO ÀS PARTES que, caso não haja interesse recursal, a declaração expressa de ciência sem recurso contribui com a celeridade processual.

Confiro à presente sentença força de mandado de averbação.

Publique-se.
08/09/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 15:00

Recebidos os autos
08/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:00

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:52

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 03:46

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.
22/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
21/08/2023 22:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 17:11

Recebidos os autos
21/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:10

Outras decisões
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de ELIZEU ALVES DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
17/08/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 11:53

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:37

Juntada de Certidão
10/08/2023 07:38

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:00

Intimação

Nomeio curador especial ao requerido.

Intime-se a curadoria especial para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo.

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio do curatelado por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Publique-se.
09/08/2023 11:23

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSTAG 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0712818-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que o Ofício 419/2023 foi encaminhado por email.

Certifico ainda que a decisão (com força de mandado de averbação) e documentos foram encaminhados pelo sistema PJE ao Cartório do 1o Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, para averbação.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, fica a parte autora intimada a assinar o termo de compromisso ID 167342961, e juntar cópia digitalizada com a assinatura nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Faço os autos conclusos, em virtude da diligência de ID 167481134.
08/08/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:28

Recebidos os autos
08/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:28

Outras decisões
07/08/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
07/08/2023 18:19

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:08

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 18:08

Expedição de Ofício.
02/08/2023 18:07

Expedição de Termo.
02/08/2023 13:57

Expedição de Mandado.
01/08/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Destarte, por vislumbrar presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para submeter JOÃO DAMÁZIO DOS SANTOS à curatela provisória.

Nomeio ELIZEU ALVES DOS SANTOS curador provisório dele.

Expeçam-se os documentos e os ofícios necessários.

Por fim, ressaltem-se, pela sua importância, as obrigações dos curadores quanto à pessoa e aos bens do curatelado, previstas no Código Civil: Art. 1.741.

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. ...

Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.753.

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2 o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3 o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio do curatelado por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Cite-se e intime-se a parte requerida, EM REGIME DE URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais dele.

Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia do curatelando e do ambiente em que ele se encontra, bem ainda gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas do requerido a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental.

Anexada a certidão do Oficial de Justiça aos autos, será analisada a necessidade de ser designada audiência de entrevista.

Com o objetivo de reduzir gastos com intimações desnecessárias e de imprimir maior celeridade ao feito, este Juízo não expedirá mandado de intimação para a parte que possuir advogado particular, o qual deverá comunicar ao respectivo cliente acerca da data e hora da audiência, para que este compareça ao ato independentemente de intimação.

Caso seja indispensável a intimação pessoal, deverá o advogado comunicar a necessidade a este Juízo, para a expedição do competente mandado.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Dou a esta decisão força de mandado de averbação.

Publique-se.
29/07/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 16:42

Recebidos os autos
28/07/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
20/07/2023 22:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:08

Recebidos os autos
06/07/2023 15:08

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 12:55

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
06/07/2023 11:37

Recebidos os autos
29/06/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
28/06/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726058-16.2022.8.07.0015

Elio Schmitt

Asa Participacoes e Administracao LTDA (...

Advogado: Thiago Peixoto Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0710627-69.2022.8.07.0005

Ligiane Cristina Santana

Andre Pereira Pinto

Advogado: Pedro Henrique Malaquias da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2022 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0716751-68.2022.8.07.0005

Cecilia dos Santos

Rafael Michette Albuquerque

Advogado: Antonio Wanderlaan Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0705290-38.2023.8.07.0014

Gustavo Martins de Freitas Cunha

Dennys Wallyson Matos de Figueiredo 0452...

Advogado: Yanny Rangel Dias Peleja de Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0705764-09.2023.8.07.0014

Patricia Lays Silva Sousa

Banco Inter SA

Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 12:41

Exibir Processo