25/01/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 03:51

Decorrido prazo de CECILIA DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
29/11/2023 18:25

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:01

Recebidos os autos
28/11/2023 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
23/11/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 14:00

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de CECILIA DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716751-68.2022.8.07.0005 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CECILIA DOS SANTOS REU: RAFAEL MICHETTE ALBUQUERQUE SENTENÇA CECILIA DOS SANTOS ajuíza ação contra RAFAEL MICHETTE ALBUQUERQUE.

A parte autora foi intimada pelo DJE a se manifestar e promover o andamento do feito, a fim de que fosse promovida a citação da parte ré/executada (ID n. 149882606).

O juízo deferiu os requerimentos e praticou os atos necessários a citação, mas todas as diligências foram infrutíferas, pois os endereços estavam desatualizados ou equivocados.

Além disso, diversas diligências e consultas eletrônicas foram formalizados neste juízo a requerimento da parte, sem qualquer efeito prático.

Intimada a parte a promover o andamento no feito, consoante ID n. 163192952, quedou-se inerte, consoante certidão de ID n. 171491750.

Decido.

O feito encontra-se paralisado, sem a sua formação completa, em face de ausência da citação, não podendo prosseguir sem que tenha sido promovido seu andamento pela parte interessada.

Note-se que a parte teve quase 6 meses (s) para localizar a parte ré/executada e não logrou êxito.

Não havendo o demandante atendido aos comandos deste juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito ou mesmo em localizar a parte ré/executada para ser citada, pois é pressuposto de validade do processo.

Na hipótese dos presentes autos, a parte autora/exequente deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

Nesse mesmo sentido, é o entendimento pacífico do E.

TJDFT: PROCESSO CIVIL.

MONITÓRIA.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO.

ARTIGO 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.(...)2.

Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 5 (cinco) dias, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV, não a exige. 3.

Quando esgotadas todas as diligências à disposição do juízo e ultrapassado prazo razoável para citação da parte ré, deve o autor promover a citação por edital e não renovar pedidos de pesquisas, cujos resultados já foram infrutíferos. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1034373, 20170110290430APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 02/08/2017.

Pág.: 473/481).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. (...) Desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 267, §1º, do CPC/73, uma vez que não se trata de extinção por abandono ou negligência da parte. (Acórdão n.1029740, 20130111922076APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017.

Pág.: 402/436).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.INÉRCIA DO AUTOR.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV, CPC/2015.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (...) 2.

A resolução do processo, com base artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente previsto no §1º do mesmo dispositivo. 3.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão n.1028690, 20160310124539APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 04/07/2017.

Pág.: 238/247).

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/09/2023 14:00

Recebidos os autos
19/09/2023 14:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/09/2023 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de CECILIA DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:34

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0716751-68.2022.8.07.0005 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CECILIA DOS SANTOS REU: RAFAEL MICHETTE ALBUQUERQUE CERTIDÃO De ordem, aguarde-se o prazo requerido.

Planaltina-DF, 2 de agosto de 2023 09:45:21.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
02/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de CECILIA DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:10

Decorrido prazo de CECILIA DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:49

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 16:27

Recebidos os autos
17/04/2023 16:27

Outras decisões
14/04/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/03/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 03:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:07

Recebidos os autos
17/02/2023 11:07

Outras decisões
13/02/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
31/01/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:44

Recebidos os autos
30/01/2023 17:44

Outras decisões
18/01/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/01/2023 14:20

Recebidos os autos
18/01/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/01/2023 14:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
11/01/2023 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2023 12:54

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/01/2023 19:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2023 18:07

Recebidos os autos
09/01/2023 18:07

Decisão interlocutória - recebido
27/12/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/12/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/12/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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