05/12/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 27/11/2024.
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0726568-03.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ANDERSON PAVIN NETO SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que ANDERSON PAVIN NETO cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 217402558).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 217709008.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de ANDERSON PAVIN NETO, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Intimem-se.

Brasília(DF), 22 de novembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
24/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:39

Recebidos os autos
22/11/2024 18:39

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/11/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/11/2024 15:44

Recebidos os autos
19/11/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 18/11/2024.
14/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/11/2024 17:51

Recebidos os autos
12/11/2024 17:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/11/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
12/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 15:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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