03/02/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:16

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de CC COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de FERRUCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734609-66.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FERRUCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA EXECUTADO: CC COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, id. 25782503.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (id. 63230217) em 15/05/2020.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC - id. 209925713. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é duplicata, cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18 da Lei n. 5.474/68).

Observe entendimento recente deste e.

TJDFT: “APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2.

A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3.

No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc.

I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento.

A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4.

Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5.

O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6.

Apelação cível desprovida.” (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus sucumbenciais.

Transitada em julgado, retirem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/12/2024 18:01

Recebidos os autos
04/12/2024 18:01

Declarada decadência ou prescrição
12/11/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de FERRUCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CC COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FERRUCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:59

Processo Desarquivado
04/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:01

Arquivado Provisoramente
23/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
22/04/2024 18:19

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2023 13:47

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 13:47

Expedição de Certidão.
22/08/2023 05:54

Processo Desarquivado
18/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:49

Arquivado Provisoramente
08/04/2022 04:04

Processo Desarquivado
07/04/2022 17:00

Juntada de Certidão
23/06/2021 18:56

Arquivado Provisoramente
23/06/2021 18:56

Expedição de Certidão.
01/04/2021 10:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de FERRUCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de CC COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 10/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2020.
20/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 15:59

Recebidos os autos
15/05/2020 15:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/05/2020 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/05/2020 19:02

Expedição de Certidão.
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de FERRUCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:58

Publicado Despacho em 04/05/2020.
24/03/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 14:49

Recebidos os autos
20/03/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/03/2020 17:53

Expedição de Certidão.
24/02/2020 10:13

Decorrido prazo de FERRUCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 21/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 02:44

Publicado Certidão em 14/02/2020.
13/02/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 17:42

Expedição de Certidão.
03/02/2020 09:40

Decorrido prazo de CC COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 31/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2019 09:44

Juntada de Certidão
16/09/2019 18:36

Juntada de Certidão
08/07/2019 10:36

Juntada de Certidão
19/05/2019 05:09

Decorrido prazo de FERRUCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 15:25

Decorrido prazo de FERRUCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 09/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 03:56

Publicado Certidão em 02/05/2019.
30/04/2019 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 08:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 08:02

Juntada de Certidão
26/03/2019 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2019 14:31

Recebidos os autos
22/02/2019 14:31

Decisão interlocutória - recebido
29/01/2019 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/01/2019 01:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2018 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2018.
06/12/2018 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 17:38

Recebidos os autos
30/11/2018 17:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/11/2018 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/11/2018 17:50

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
23/11/2018 17:50

Juntada de Certidão
23/11/2018 17:32

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
23/11/2018 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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