03/12/2024 17:31

Baixa Definitiva
03/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:48

Recebidos os autos
02/12/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/12/2024 17:16

Recebidos os autos
02/12/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
02/12/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2024 16:27

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

De acordo com a inteligência dos artigos 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não se pode exigir do credor fiduciário mais do que o envio da notificação para o endereço fornecido pelo devedor fiduciante.

II.

Notificação encaminhada para endereço diverso daquele que consta do contrato não atende à exigência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, salvo quando alegado e demonstrado pelo credor fiduciário que corresponde ao endereço atual do devedor fiduciante.

III.

Apelação conhecida e desprovida.
05/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:17

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
11/10/2024 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 13:56

Recebidos os autos
17/06/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/06/2024 02:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2024 23:59.
17/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:54

Recebidos os autos
16/05/2024 18:54

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
09/04/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/04/2024 10:54

Recebidos os autos
09/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/04/2024 16:12

Recebidos os autos
07/04/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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