27/03/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 18:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:07

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DOUGLAS FAIRBANCK DA SILVA CAVALCANTE em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/02/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
09/01/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 15:49

Recebidos os autos
01/11/2024 20:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
30/10/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0739049-98.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DOUGLAS FAIRBANCK DA SILVA CAVALCANTE D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, Distrito Federal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF que acolheu o pedido de impugnação à penhora de dinheiro formulada pelo executado, Douglas Fairbanck da Silva Cavalcante, e determinou o desbloqueio da quantia de R$ 5.817,61, por se tratar de salário.

Em resumo, sustenta que o entendimento no STJ é no sentido de relativizar a regra da impenhorabilidade de salário quando preservar quantia necessária ao sustento do devedor e de sua família, autorizando-se a contrição de até 30% do salário.

Afirma que o executado é servidor público, com boa remuneração, superior a cinco salários mínimos, que é o parâmetro reconhecido na jurisprudência para considerar a parte hipossuficiente economicamente.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para permitir a penhora da quantia e, subsidiariamente, que seja autorizada a penhora de 30% do valor.

Preparo dispensado. É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e regular.

A parte é legítima e há interesse recursal.

O preparo dispensado (art. 1.007 § 1º, CPC).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na forma do art. 1.019, inciso I, c.c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Em exame de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito, em parte.

Dispõe o artigo 833, inciso IV, CPC: “Art. 833.

São impenhoráveis: ....................................................................................

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Contudo, tal garantia não é absoluta, como o era no regime do Código anterior.

Ao contrário, deve se compatibilizar com o direito de acesso à justiça, ínsito ao qual se encontra o princípio da efetividade do processo a reclamar a busca da efetiva satisfação do credor.

Assim, se permite penhorar parte do salário ou remuneração, desde que não haja comprometimento do mínimo existencial e da sobrevivência digna do devedor.

Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE TANTO DO DEVEDOR QUANTO DE SEUS DEPENDENTES.

DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE.

PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 568/STJ.

DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

O provimento monocrático do recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). 2.

O óbice descrito na Súmula 7/STJ deve ser afastado quando, a exemplo do que desponta na hipótese, não se descortina a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, exigindo-se, tão somente, o enquadramento jurídico, ou seja, a consequência que o Direito atribui a fatos e provas que darão suporte (ou não) à condenação. 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4.

Tal orientação embasa o direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o do devedor de satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas sobre a fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial bem como à preservação de sua dignidade e de seus dependentes. 6.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.444.957/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)” O valor do débito é de R$ 12.317,05.

Foi penhorada a quantia de R$ 5.817,61 em conta corrente (ID 206688473, processo de origem).

O extrato bancário informa que a quantia penhorada é parte dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravado (ID 206486240, processo de origem).

Há indícios de que a constrição de todo esse montante pode impactar na sua sobrevivência e de sua família, considerando que o valor líquido dos proventos é pouco superior a cinco salários mínimos, parâmetro objetivo adotado pela Jurisprudência do Tribunal para fins de aferição da hipossuficiência econômica da parte.

Não obstante, a fim dar efetividade à execução, assegurando concomitantemente o mínimo existencial ao devedor, entendo que se mostra razoável a penhora de R$ 1.200,00, o que corresponde a aproximadamente 15% dos proventos líquidos percebidos pelo devedor.

ANTE O EXPOSTO, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para deferir a penhora de dinheiro limitada a R$ 1.200,00.

Oficie-se ao Juízo de origem.

Dispenso as informações.

Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal.

Brasília/DF, 3 de outubro de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator
07/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 11:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/09/2024 13:39

Recebidos os autos
17/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/09/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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