30/01/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:34

Transitado em Julgado em 11/12/2024
04/12/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA.

INDISPONIBILIDADES AVERBADAS NA MATRÍCULA DO BEM.

MEDIDA QUE NÃO OBSTA A CONSTRIÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

I.

Dada a sua natureza e finalidade, indisponibilidade de bens decretada na Justiça do Trabalho não impede constrições de ordem judicial.

II.

A indisponibilidade visa prevenir a alienação do bem pelo proprietário e assegurar sua posterior constrição, não impedindo a sua penhora por ordem de outro juízo.

III.

A existência de outras constrições sobre o imóvel não impede a sua penhora, na esteira do que dispõem os artigos 797, parágrafo único, e 908, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

Não é possível, a partir da simples multiplicidade de constrições, divisar previamente a insubsistência da penhora à luz do princípio da utilidade inscrito no artigo 836, caput, do Código de Processo Civil.

V.

Segundo os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, somente após a expropriação, isto é, na fase de pagamento, serão aferidas as preferências processuais e materiais dos credores para efeito da distribuição do produto obtido com a expropriação.

VI.

Agravo de Instrumento provido.
14/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:58

Conhecido o recurso de LE CLUB RESIDENTIEL - CNPJ: 22.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 19:31

Recebidos os autos
06/09/2023 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de LE CLUB RESIDENTIEL em 01/09/2023 23:59.
24/08/2023 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:40

Expedição de Ofício.
04/08/2023 15:28

Recebidos os autos
04/08/2023 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/08/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/08/2023 13:55

Recebidos os autos
01/08/2023 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
01/08/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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