TJDFT - 0716711-18.2024.8.07.0005
1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 15:12
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 15:12
Transitado em Julgado em 16/12/2024
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16/12/2024 11:58
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 02:33
Publicado Sentença em 16/12/2024.
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14/12/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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13/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716711-18.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: JULIENE PINTO CARDOSO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95.
Decido.
Dispõe o artigo 784, inciso III, do CPC, que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 02 testemunhas.
O contrato de prestação de serviço de id. 220321400 não está subscrito por duas testemunhas.
Logo, inexistindo título executivo, inviável o prosseguimento do feito sob o rito da execução.
Ressalta-se que a assinatura de duas testemunhas traduz exigência legal sem a qual não se reveste de executividade o documento particular assinado pelo devedor.
Diante do exposto, indefiro a inicial e extingo a execução, nos temos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquiva-se.
P.I.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
11/12/2024 21:30
Recebidos os autos
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11/12/2024 21:30
Indeferida a petição inicial
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10/12/2024 13:16
Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
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10/12/2024 13:16
Juntada de Certidão
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10/12/2024 11:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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