10/09/2025 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 02:17

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:16

Recebidos os autos
23/07/2025 14:16

Recurso Extraordinário não admitido
23/07/2025 14:16

Recurso Especial não admitido
21/07/2025 13:42

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/07/2025 07:42

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:12

Recebidos os autos
21/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA PÚBLICA.

NOVACAP.

SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SÚMULA 519/STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que submeteu o pagamento devido pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) ao regime de precatórios e deixou de condenar a segunda agravada ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentando-se na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definir se a NOVACAP está submetida ao regime de precatórios para o pagamento de suas obrigações judiciais; e estabelecer se a ausência de fixação de honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença encontra respaldo na Súmula 519/STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A NOVACAP se submete ao regime de precatórios conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 949/DF, que transitou em julgado em 21/08/2024, sem modulação de efeitos. 4.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e esta Corte de Justiça possuem precedentes que reforçam a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios, incluindo decisões específicas no cumprimento de sentença da Ação 2003.01.1.086547-2. 5.

O Tema 865/STF não se aplica ao caso, pois trata de complementação de indenização em desapropriação, enquanto a presente demanda versa sobre o pagamento integral da cota-parte da indenização. 6.

A Súmula 519/STJ dispõe que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis honorários advocatícios".

O STJ reafirmou a aplicabilidade desse entendimento também às execuções contra a Fazenda Pública, mesmo após a edição do Código de Processo Civil de 2015. 7.

Esta Corte adota a Súmula 519/STJ, razão pela qual a ausência de condenação em honorários advocatícios na decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência dominante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A NOVACAP está submetida ao regime constitucional de precatórios para o pagamento de suas obrigações judiciais, conforme decidido pelo STF na ADPF 949/DF. 2.

Não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; Lei nº 9.882/1999, art. 10, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 949/DF, Rel.

Min.

Nunes Marques, Plenário, j. 04.09.2023; STF, RE nº 922.144-MG, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, j. 19.10.2023 (Tema 865); STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.118.176/DF, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.029.834/MS, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, j. 30.10.2023; STJ, Súmula 519/STJ; TJDFT, acórdão 1904760, PJE 07014286720248070000, Relator Des.

Renato Scussel, j. 7/8/2024; acórdão 1698889, PJE 07103852820228070000, Relator Des.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 4/5/2023.
21/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:23

Conhecido o recurso de SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA - CPF: *73.***.*05-49 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 19:02

Recebidos os autos
10/02/2025 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/02/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
25/12/2024 01:56

Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0753153-95.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: SEBASTIANA MAGALHÃES DA COSTA AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIANA MAGALHÃES DA COSTA em desfavor da CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA visando reformar a decisão ID 218416754 dos autos de Cumprimento de Sentença n. 0713001-48.2024.8.07.0018, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Nos termos do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 12 de dezembro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
13/12/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 17:53

Expedição de Mandado.
13/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:09

Recebidos os autos
13/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/12/2024 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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