09/09/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:22

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:46

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 18:15

Recebidos os autos
04/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:15

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
04/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:00

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:34

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 17:34

Desentranhado o documento
17/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/12/2024 14:42

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
17/12/2024 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2024 14:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/12/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria Juízo das Garantias: 1ª Vara Criminal de Samambaia Número do processo: 0710585-34.2024.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SAMUEL REZENDE REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios requer a homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP firmado com o indiciado SAMUEL REZENDE REIS, o qual foi assistido pela Defensoria Pública nas fases de negociações (ID’s 217369920 e 220787360).

Os elementos de informação coligidos durante a fase inquisitorial evidenciam a prova da materialidade e os indícios de autoria relativamente à conduta imputada ao indiciado; portanto, não se vislumbra a hipótese arquivamento do inquérito.

Em relação às condições impostas pelo Ministério Público, e aceitas pelo indiciado, observo que estão em consonância com os incisos I a V do art. 28-A do CPP.

Ademais, no tocante à situação pessoal do beneficiário, não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses impeditivas previstas nos incisos I a IV do § 2º do referido dispositivo legal.

Assim, designe-se audiência para eventual homologação do ANPP, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, a qual será realizada por videoconferência, em obediência ao determinado pela Portaria Conjunta 74 - TJDFT, de 30/06/2020, e por outras normas supervenientes de mesma natureza.

Expeçam-se as diligências necessárias, ressaltando-se que o indicado deverá ser intimado, preferencialmente, na modalidade eletrônica.

Revogo a decisão proferida no ID 218702283, que havia suspendido o curso do processo, e determino a retomada da marcha processual.

Na oportunidade, ressalto que o órgão do Ministério Público deverá observar as disposições da Portaria Conjunta 74, de 30 de junho de 2020, sobretudo o art. 8º, que dispõe sobre as formalidades do requerimento de homologação do ANPP pelo juízo, sob pena de devolução de novos pedidos: “Art. 8º Após formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, o Ministério Público requererá ao Juízo competente a designação de audiência presencial por videoconferência para homologação do ANPP celebrado.

Parágrafo único.

O requerimento do Ministério Público será instruído com: I - o endereço eletrônico (e-mail) e/ou telefone (WhatsApp) do investigado, de seu defensor constituído, se houver, e da vítima, para a intimação nos termos do § 1º do art. 2º da presente Portaria; II - as condições do acordo a serem cumpridas pelo investigado; III - a indicação do dano sofrido pela vítima e a forma pela qual será realizada a sua reparação, se for o caso; IV - as mídias audiovisuais nos casos em que registrado o ANPP nos termos do art. 18, § 2º, da Resolução CNMP 181/2017”.

Cadastre-se o processo para que tramite pelo “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Samambaia-DF, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
16/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:59

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
13/12/2024 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 14:27

Recebidos os autos
13/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:27

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 25/11/2024
13/12/2024 14:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/12/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
13/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 18:13

Recebidos os autos
25/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2024 18:13

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/11/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
25/11/2024 17:56

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
13/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:37

Juntada de Certidão
11/11/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/11/2024 12:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 18:34

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
04/11/2024 18:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:01

Juntada de Certidão
03/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal de Samambaia
03/11/2024 17:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/11/2024 10:27

Juntada de Alvará de soltura
02/11/2024 10:41

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
01/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 11:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/11/2024 11:50

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/11/2024 11:50

Homologada a Prisão em Flagrante
01/11/2024 11:04

Juntada de gravação de audiência
31/10/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/10/2024 11:13

Juntada de laudo
31/10/2024 07:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/10/2024 07:18

Juntada de auto de prisão em flagrante
30/10/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/10/2024 19:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:57

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
30/10/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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