03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR NOVA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

IMPROPRIEDADE.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A parte autora foi intimada para indicar o paradeiro do réu e/ou do veículo, mantendo-se inerte, sobrevindo sentença extintiva por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e interesse de agir(artigo 485, IV e VI CPC). 2.

Embora a localização do réu e do veículo seja requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo com gravame de alienação fiduciária, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de diligências c/c inércia após intimação via eletrônica não caracterizam a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Se o requerido e o veículo objeto do pacto não foram encontrados e o autor não pretendeu a conversão da busca e apreensão em execução, eventual extinção do feito se amolda ao disposto no inciso III do artigo 485 do CPC - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias – devendo ser precedida da intimação pessoal do demandante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do § 1º do artigo 485, do CPC.

Precedentes. 4.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.
21/08/2025 13:47

Conhecido o recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-22 (APELANTE) e provido
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2025 15:48

Recebidos os autos
01/07/2025 10:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
26/06/2025 21:23

Recebidos os autos
26/06/2025 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/06/2025 10:28

Recebidos os autos
23/06/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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