17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731329-76.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: MAYARA DA COSTA DOS SANTOS DECISÃO Indefiro o pedido de realização de pesquisas eletrônicas por meio do sistema PREVJUD, com a finalidade de localizar a concessão de possíveis benefícios previdenciários em favor da parte devedora.

O sistema PREVJUD, que se destina à gestão de processos previdenciários, não constitui um repositório de dados patrimoniais, além do que os benefícios previdenciários, pela sua natureza e valor, são impenhoráveis, razão pela qual não se justifica a sua pesquisa no presente caso.

Indefiro, igualmente, o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que informe os dados cadastrados no CAGED em nome da parte executada.

Tal medida é ineficaz, uma vez que a consulta aos possíveis créditos do devedor já foi realizada por meio do sistema SISBAJUD, tornando desnecessária e sem utilidade a expedição de novo ofício ao CAGED para fins de prosseguimento da execução.

Assim, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
16/12/2024 18:34

Arquivado Provisoramente
16/12/2024 18:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:35

Recebidos os autos
13/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:35

Outras decisões
24/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/10/2024 14:38

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
11/09/2024 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 18:12

Recebidos os autos
28/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:11

Deferido o pedido de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (AUTOR).
13/08/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:37

Recebidos os autos
26/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/07/2024 04:08

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 04/07/2024 23:59.
03/06/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:30

Recebidos os autos
28/05/2024 18:30

Outras decisões
08/05/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/05/2024 09:08

Juntada de Petição de impugnação
24/04/2024 16:23

Recebidos os autos
24/04/2024 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/03/2024 03:52

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 12/03/2024 23:59.
21/02/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de MAYARA DA COSTA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
20/11/2023 02:57

Publicado Edital em 20/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:53

Expedição de Edital.
10/11/2023 18:48

Recebidos os autos
10/11/2023 18:48

Outras decisões
26/10/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:49

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:25

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 14/08/2023 23:59.
12/08/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/07/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:41

Recebidos os autos
21/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/06/2023 01:48

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 12/06/2023 23:59.
26/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
08/12/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 21:25

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:22

Expedição de Carta.
11/11/2022 00:15

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 10/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 14:13

Recebidos os autos
08/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/10/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:54

Juntada de Certidão
24/09/2022 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de MAYARA DA COSTA DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59:59.
18/09/2022 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2022 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2022 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/08/2022 08:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2022 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 18:25

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/08/2022 18:09

Recebidos os autos
05/08/2022 18:09

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/07/2022 08:34

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:05

Recebidos os autos
29/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/06/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 20:00

Recebidos os autos
03/06/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 20:00

Decisão interlocutória - indeferimento
27/05/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/05/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:48

Expedição de Certidão.
28/04/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:47

Expedição de Certidão.
21/04/2022 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 09:54

Juntada de Certidão
16/04/2022 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2022 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 08:56

Juntada de Certidão
07/04/2022 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 09:36

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2022 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 19:50

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:44

Recebidos os autos
14/03/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/03/2022 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 15:22

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 27/01/2022 23:59:59.
17/12/2021 18:13

Recebidos os autos
17/12/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:13

Concedida a Medida Liminar
17/12/2021 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/12/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 14:30

Recebidos os autos
30/11/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/11/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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