26/08/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/08/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 23:56

Recebidos os autos
13/08/2025 23:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:49

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:07

Recebidos os autos
30/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:08

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:08

Recebidos os autos
28/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750073-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS SUL EXECUTADO: ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR, FLAVIA DIAS AMARAL, LEA DA FONSECA DIAS DESPACHO Intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo legal de 15 dias a respeito da petição juntada no ID: 229061684 e respectivos documentos.

Brasília, 17 de março de 2025, 19:40:46.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
17/03/2025 19:41

Recebidos os autos
17/03/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:00

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de LEA DA FONSECA DIAS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de FLAVIA DIAS AMARAL em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS SUL em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 04:07

Decorrido prazo de LEA DA FONSECA DIAS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:07

Decorrido prazo de FLAVIA DIAS AMARAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS SUL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:07

Decorrido prazo de LEA DA FONSECA DIAS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:07

Decorrido prazo de FLAVIA DIAS AMARAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
21/12/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750073-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDAS SUL EXECUTADOS: ANTÔNIO NONATO DO AMARAL JÚNIOR, FLÁVIA DIAS AMARAL, LÉA DA FONSECA DIAS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO URGENTE Em conformidade com a decisão que proferi no ID: 219044705, cuida-se de cumprimento provisório da r. decisão que liminarmente concedeu tutela provisória de urgência pleiteada no processo principal, consistente em obrigação de fazer (ID: 217732921), contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento desprovido de efeito suspensivo (ID: 218194683).

Também proferi decisão indeferindo as impugnações apresentadas pela parte executada (ID: 220854979), ainda sujeita a recurso.

Por último, a parte exequente juntou a petição do ID: 221184616, em cumprimento ao que lhe determinei na decisão acima mencionada (ID: 220854979), para fixação das condições mínimas necessárias ao cumprimento da r. decisão liminar (ID: 217732921).

Ante o exposto, expeça-se o mandado de cumprimento da tutela provisória de urgência concedida no processo principal, para que Antônio Nonato do Amaral Júnior, Léa da Fonseca Dias e Flávia Dias Amaral permitam que os prestadores de serviços Marcos Antônio Lima de Souza (CPF n. *08.***.*02-98), Cleyrisvan Alkmin de Oliveira (CPF *63.***.*58-73), Alcione do Nascimento Silva (CPF *16.***.*43-02) e Leonardo de Oliveira Marques (CPF *49.***.*04-33) adentrem, em conjunto ou separadamente, ao apartamento 203 do Condomínio do Edifício Varandas do Sul, situado na SQS 113, Bloco E, Asa Sul, Brasília (DF), nos próximos dias 19 e 20 de dezembro 2024, de 8h00min às 12h00min e de 13h às 17h, respeitadas as demais normas da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno, para serem realizadas vistoria em todas as áreas próximas às varandas, janelas e paredes que tenham contato com a fachada do prédio, com duração estimada de 2 (duas) horas, a fim de verificar sua condição atual, bem como proteção de áreas mediante colocação de tapumes nas varandas e nas janelas da cozinha, da área de serviço, do banheiro e dos 2 (dois) cômodos da face oeste -- 2 (dois) quartos.

Faça-se constar do mandado que o Oficial de Justiça encarregado das diligências está investido de poderes de execução da ordem de arrombamento das portas do imóvel, às expensas do Condomínio ora exequente, e de requisição de auxílio policial, caso sejam estritamente necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

O mandado será encaminhado para cumprimento com urgência, inclusive em observância ao disposto no art. 214, inciso II, do CPC, e deverá permanecer em poder do Oficial de Justiça ao qual for distribuído ou redistribuído, conforme a escala de serviço nos dias 19 e 20.12.2024, devendo ser restituído à Secretaria do Juízo somente após o término do prazo concedido (17h do dia 20.12.2024), com a respectiva certidão das diligências realizadas e das medidas eventualmente adotadas.

Recomenda-se aos moradores (ora executados) retirar, com antecedência, todos os móveis, utensílios, aparelhos de ar-condicionado e plantas das proximidades dos locais onde serão instalados tapumes, deixando-os livres e desimpedidos para que não possam ocorrer danos à mobília nem atraso no cumprimento do prazo estimado para realização dos serviços.

Recomenda-se aos moradores (ora executados) retirarem, com antecedência, todos os móveis, utensílios, aparelhos de ar-condicionado e plantas das proximidades dos locais onde serão instalados os tapumes, deixando-os livres e desimpedidos para que não possam ocorrer danos à mobília nem atraso no cumprimento do prazo estimado para realização dos serviços (ID: 221184616, item n. 4, p. 1).

Esta decisão tem força de mandado urgente.

Intimem-se e cumpra-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2024, 16:14:45.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
17/12/2024 16:40

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:19

Recebidos os autos
17/12/2024 16:19

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS SUL - CNPJ: 32.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
17/12/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750073-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS SUL EXECUTADO: ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR, FLAVIA DIAS AMARAL, LEA DA FONSECA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os executados ANTÔNIO NONATO DO AMARAL, FLÁVIA DIAS AMARAL e LÉA DA FONSECA DIAS apresentaram, cada qual, impugnação ao cumprimento provisório identificado em epígrafe (ID: 219570353, ID: 219614508 e ID: 219618526), suscitando, em suma, sua ilegitimidade passiva fundada na ausência de vínculo com o apartamento em questão, o qual pertence ao espólio de Iléa Malato do Amaral, conforme os inventários referidos na ação principal.

Também requereram a concessão da gratuidade de justiça; a concessão de efeito suspensivo à ordem judicial; e a intimação do exequente para indicar responsável por eventuais prejuízos causados à unidade 203.

O exequente manifestou-se na petição juntada no ID: 220356865, pugnando pelo cumprimento da medida liminar.

Esse foi o bastante relatório.

Adiante, fundamento e decido.

Em que pese a judiciosa argumentação expendida pelos executados, não verifico a ocorrência de sua propalada ilegitimidade.

Essa questão foi tratada expressamente pela r.

Decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0747886-45.2024.8.07.0000 (ID: 218194679, pp. 12-15; ID: 218194680, pp. 1-2), tirado contra a decisão liminar proferida na ação principal (n. 0742516-82.2024.8.07.0001), cujo trecho essencial ora transcrevo: "Do exame dos autos na origem, observa-se que o agravante é filho dos falecidos proprietários do imóvel e reside na unidade imobiliária indicada pelo condomínio agravado.

Assim, numa análise perfunctória, não é manifesta a ilegitimidade passiva do agravante para a causa, porquanto é herdeiro dos proprietários e não nega ser morador do imóvel.

Prosseguindo, o art. 1.336 do Código Civil, limitando, de certo modo o direito de propriedade (usar, gozar e dispor) preconizado no art. 1.228 do mesmo diploma, elenca deveres dos condôminos, dentre os quais, dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes." Diante desse cenário fático-jurídico, não restam dúvidas de que os executados moram no apartamento 203 do Condomínio do Edifício Varandas Sul, situado na SQS 113, Bloco E, Asa Sul, Brasília, sendo irrelavante, para o julgamento da lide principal, sejam proprietários, herdeiros, legatários ou meramente possuidores.

Afinal, a lide (principal) deduzida em juízo não trata de direito real, mas obrigacional.

Dito de outro modo, é indevida a recusa ao cumprimento de decisão judicial contra a qual foi interposto recurso desproido de efeito suspensivo.

Forte nesses fundamentos, indefiro todas as impugnações.

Quanto à concessão da gratuidade de justiça pleiteada pelos executados, estes deverão comprovar que fazem jus ao almejado benefício legal, nos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CF.

Intime-se o exequente, quanto aos termos da petição que juntou por último no ID: 220356865, para que indique especificamente quais as providências são necessárias para o cumprimento da medida liminar, ou seja: de quanto tempo será necessário no interior do apartamento dos executados para realização do serviço; em quais cômodos será necessário adentrar para realização dos serviços; quem serão os prestadores de serviço responsáveis pela execução dos serviços, que adentrarão ao apartamento dos executados; quais serão o dia e horário para execução dos serviços.

De posse de tais informações -- e, talvez, outras, também relevantes, que eventualmente eu não tenha especificado acima --, será expedido mandado de cumprimento, do qual farei constar que o meirinho estará investido em poderes de executar a ordem de arrombamento da porta de entrada do imóvel e de requisitar auxílio policial para o estrito cumprimento do mandado.

Espero, sinceramente, não seja necessário adotar tais medidas extremadas.

Intimem-se e cumpra-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2024, 16:56:15.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
13/12/2024 18:21

Recebidos os autos
13/12/2024 18:21

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR em 04/12/2024 06:00.
04/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 02/12/2024.
04/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
03/12/2024 18:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 18:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 18:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 17:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 14:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 02:57

Publicado Intimação em 02/12/2024.
03/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 23:50

Recebidos os autos
27/11/2024 23:50

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS SUL - CNPJ: 32.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
25/11/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/11/2024 02:37

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 19:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/11/2024 20:43

Recebidos os autos
15/11/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/11/2024 14:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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