14/02/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
13/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 13/02/2025.
13/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 17:44

Recebidos os autos
11/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/02/2025 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 14:06

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:38

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECCRSOB - 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Para contato com a unidade, procure o Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do processo: 0703395-32.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIA LUIZA NEIVA LOPES DE LIMA, CARLA LUIZA SIRQUEIRA AGUIAR Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 102/2024 Data Instauração: 11/03/2024 Data Lavratura: 11/03/2024 Protocolo Polícia: 1954843/2023 Órgão Proc.

Originário: 13ª Delegacia de Polícia (Sobradinho) Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 147, do Código Penal, supostamente praticada por CARLA LUIZA SIRQUEIRA AGUIAR.

Intimado(a) e devidamente orientado(a) a respeito do benefício da Transação Penal, o(a) suposto(a) autor(a) do fato e sua defesa, manifestaram concordância com a proposta apresentada pelo Ministério Público, conforme ID 212702730, nos termos do § 3º, do art. 76, da Lei 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO por sentença a TRANSAÇÃO PENAL, consistente em prestação pecuniária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser paga, no máximo, em duas parcelas para instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, nos termos do § 4º, do art. 76 da Lei 9.099/95 e suspendo o curso do processo para o cumprimento da medida, que deverá ser comprovada nos autos.

Registrada eletronicamente.

Anote-se o benefício nas informações criminais e no SINIC.

Dê-se ciência ao MP e à defesa.

Fica, a autora do fato, CARLA LUIZA SIRQUEIRA AGUIAR, intimada, na pessoa de seu advogado, para: a) ciência da homologação e para entrar em contato com o SEMA/Sobradinho/MPDFT, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da intimação, para receber as orientações necessárias ao integral cumprimento da transação penal, por intermédio do telefone (61) 99303-9041; b) comprovar o cumprimento da transação no prazo estabelecido, anexando aos autos o relatório de horas prestadas ou pagamento das parcelas, devendo digitalizar e enviar os comprovantes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp Business nºs (61) 99126-4242 ou (61) 3103-3120, ou através dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado (atendimento presencial em dias úteis, das 12h às 19h), localizados nos fóruns do TJDFT (endereços: https://atalho.tjdft.jus.br/Q4xWhi) ou pelo Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual (por e-mail), conta: [email protected], informando o número do processo e juntando cópia de documento de identidade com foto.

Modelos de requerimentos diversos no link https://atalho.tjdft.jus.br/vyPSwP; c) ciência de que, no caso de prestação pecuniária, não serão aceitos pagamentos realizados por envelopes em terminais eletrônicos, sob pena desta ter de requerer junto à instituição beneficiária o comprovante do referido pagamento e apresentá-lo em juízo para comprovação da transação penal; d) ciência de que, em caso de descumprimento da transação penal, os autos serão remetidos ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia e prosseguimento do processo.

Comprovado o cumprimento da transação penal no prazo estabelecido, façam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade.

Decorrido o prazo sem cumprimento da transação, ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AO OFICIAL DE JUSTIÇA/À OFICIALA DE JUSTIÇA: 1.

Os mandados de natureza criminal, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Penal, podem ser cumpridos em qualquer horário, inclusive no período de férias, aos domingos e feriados.

Nos termos do art. 12, da Lei 9.099/95, os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária e, conforme art. 13, também da Lei 9.099/85, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º da Lei (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). 2.

Em caso de necessidade está autorizada a requisição de reforço policial junto à PMDF, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 06/2021 - TJDFT/SSPDF/PMDF 3.

Caso a parte tenha e-mail ou aplicativo de mensagens registrado nos autos, poderá ser intimada por estes meios, observadas as exigências da Portaria Conjunta 29/2021 (Juízo 100% Digital) e da Resolução 354-CNJ/2020, para a comprovação do ato. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
11/10/2024 17:26

Recebidos os autos
11/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:26

Homologada a Transação Penal
11/10/2024 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
05/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 09:06

Expedição de Mandado.
04/09/2024 15:15

Recebidos os autos
04/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:15

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
04/09/2024 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/09/2024 12:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:35

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
07/08/2024 19:41

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 05/08/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/06/2024 17:18

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/06/2024 17:18

Juntada de intimação
11/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/04/2024 15:08

Recebidos os autos
11/04/2024 15:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/04/2024 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/04/2024 13:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 14:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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