TJDFT - 0729441-55.2024.8.07.0007
1ª instância - 2ª Vara Civel de Ceil Ndia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA em face de PEDRO REINALDO DE CARVALHO SILVA, partes qualificadas nos autos, para fins de arbitrar os honorários advocatícios devidos ao autor em 15% (quinze por cento) sobre o valor dos bens partilhados, o que corresponde a R$ 27.375,00 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais).
O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir do ajuizamento da demanda até a data da citação, ocasião em que passará incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a título de juros, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC.
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais.
Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo-se observar o benefício da gratuidade de justiça concedido ao réu.
Na lide reconvencional, condeno o réu/reconvinte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do pedido reconvencional, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo-se observar o benefício da gratuidade de justiça concedido ao réu.
Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.
Sentença registrada eletronicamente nesta data.
Publique-se e Intimem-se. -
15/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
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15/09/2025 10:58
Recebidos os autos
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15/09/2025 10:58
Julgado procedente em parte do pedido
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29/08/2025 14:35
Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
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26/08/2025 17:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
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26/08/2025 17:26
Recebidos os autos
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26/06/2025 18:36
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
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26/06/2025 12:33
Recebidos os autos
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26/06/2025 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 18:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
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17/06/2025 03:39
Decorrido prazo de PEDRO REINALDO DE CARVALHO SILVA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 03:39
Decorrido prazo de ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
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09/06/2025 02:52
Publicado Certidão em 09/06/2025.
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07/06/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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05/06/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 17:52
Juntada de Petição de réplica
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15/05/2025 02:55
Publicado Certidão em 15/05/2025.
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15/05/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729441-55.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA RECONVINTE: PEDRO REINALDO DE CARVALHO SILVA REQUERIDO: PEDRO REINALDO DE CARVALHO SILVA RECONVINDO: ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora anexou aos autos réplica e contestação.
Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica na reconvenção, caso queira.
RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data -
12/05/2025 18:46
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 20:15
Juntada de Petição de contestação
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06/05/2025 03:28
Decorrido prazo de PEDRO REINALDO DE CARVALHO SILVA em 05/05/2025 23:59.
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10/04/2025 02:46
Publicado Despacho em 10/04/2025.
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10/04/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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08/04/2025 14:53
Recebidos os autos
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08/04/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 18:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
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07/04/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 14:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/03/2025 15:01
Juntada de Petição de reconvenção
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31/03/2025 14:58
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 02:27
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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14/02/2025 06:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/02/2025 14:27
Recebidos os autos
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12/02/2025 14:27
Decisão Interlocutória de Mérito
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11/02/2025 17:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
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07/02/2025 02:34
Decorrido prazo de ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
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04/02/2025 17:40
Juntada de Petição de petição
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17/12/2024 02:39
Publicado Decisão em 17/12/2024.
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17/12/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
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16/12/2024 02:33
Publicado Decisão em 16/12/2024.
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13/12/2024 11:40
Recebidos os autos
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13/12/2024 11:40
Determinada a emenda à inicial
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13/12/2024 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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13/12/2024 00:00
Intimação
Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, ao tempo em que DETERMINO a remessa deste feito a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de CEILÂNDIA/DF (domicílio do réu), com as homenagens de estilo. -
12/12/2024 18:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
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12/12/2024 14:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/12/2024 17:19
Recebidos os autos
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11/12/2024 17:19
Declarada incompetência
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11/12/2024 17:10
Juntada de Petição de certidão
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11/12/2024 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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