27/12/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de NARA RUBIA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:54

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705268-33.2021.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NARA RUBIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Claro S.A., ao fundamento de que a sentença foi omissa em relação à correção monetária e aos juros de mora (Id. 213535742). 2.

A embargada se manifestou no Id. 215189982. 3.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 4.

Os embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, de acordo com o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 5.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 6.

O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que omissa é a decisão que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (ii) incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. 7.

Dito de outro modo, o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “[...] a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional” (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527). 8.

Debruçando-me sobre a decisão vergastada, não verifico a presença de quaisquer dos defeitos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. 9.

Com efeito, ao contrário do alegado pela embargante, não houve aplicação simultânea da taxa SELIC (juros de mora) e do INPC (correção monetária), não estando configurado o suposto anatocismo. 10.

Os consectários da condenação foram aplicados de acordo com as normas que regem a matéria, considerando, inclusive, as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, de modo que “[...] a atualização monetária será calculada com base no INPC, e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice de atualização monetária do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil)” (Id. 211423371). 11.

Não há, portanto, nenhum vício a ser sanado no decisum embargado, devendo o inconformismo da embargante ser objeto de recurso próprio, porquanto os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da demanda ou à correção de eventual erro de julgamento[2]. 12.

Logo, imperiosa a rejeição dos presentes embargos.

Dispositivo 13.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 14.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [2] Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO JULGADO.

INVIABILIDADE. 1 - Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Omissão não demonstrada. 2 - Reexame do julgado.

Inviabilidade.

A embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 3 - Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

J (Acórdão 1810803, 07054987420228070008, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 19/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)
05/11/2024 14:53

Recebidos os autos
05/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de NARA RUBIA DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 16:38

Juntada de Petição de impugnação
21/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:23

Recebidos os autos
17/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:22

Outras decisões
10/10/2024 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/10/2024 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:18

Recebidos os autos
17/09/2024 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:15

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
24/06/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 21:37

Recebidos os autos
17/06/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:37

Outras decisões
17/06/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:46

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:07

Juntada de Petição de laudo
13/03/2024 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:29

Decorrido prazo de NARA RUBIA DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:52

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 13:22

Expedição de Mandado.
27/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 03:39

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
21/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:37

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 17:49

Recebidos os autos
01/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:49

Deferido o pedido de NARA RUBIA DE OLIVEIRA - CPF: *91.***.*60-59 (REQUERENTE).
17/11/2023 13:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
14/07/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
03/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:43

Recebidos os autos
09/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:43

Outras decisões
03/05/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
02/05/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 13:55

Expedição de Certidão.
03/04/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
20/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 22:00

Recebidos os autos
15/03/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 22:00

Nomeado perito
13/01/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/01/2023 16:59

Juntada de Certidão
12/12/2022 01:28

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 18:34

Recebidos os autos
06/12/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:34

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
25/07/2022 16:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/07/2022 14:49

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:31

Expedição de Mandado.
24/06/2022 00:23

Publicado Despacho em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 17:10

Recebidos os autos
20/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
25/04/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de NARA RUBIA DE OLIVEIRA em 22/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:36

Publicado Certidão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:54

Expedição de Certidão.
07/04/2022 02:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/03/2022 18:10

Juntada de Certidão
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 17:51

Recebidos os autos
11/02/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2021 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/11/2021 14:17

Juntada de Petição de réplica
28/10/2021 02:23

Publicado Certidão em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 17:59

Expedição de Certidão.
22/10/2021 17:08

Juntada de Petição de contestação
30/09/2021 18:25

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas - (outros motivos)
30/09/2021 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2021 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2021 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:21

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
31/08/2021 15:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/08/2021 14:11

Publicado Certidão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:02

Expedição de Certidão.
24/08/2021 16:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2021 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 20:23

Recebidos os autos
18/08/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 20:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/07/2021 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/07/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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