12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0701500-94.2024.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: WELLINGTON DE SOUZA MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça.

Ficam as partes intimadas a tomar ciência, no prazo de 5 dias.

Recanto das Emas.

Documento datado e assinado digitalmente
07/05/2025 21:04

Baixa Definitiva
07/05/2025 21:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:04

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA MIRANDA em 06/05/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

TERCEIRO FRAUDADOR.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação – Ação de busca e apreensão para reaver a posse de automóvel com alienação fiduciária diante do inadimplemento do contrato de financiamento. 2.

Após a execução da liminar de busca e apreensão, o réu informou nos autos a celebração de acordo, mediante pagamento de boleto, e postulou a devolução do veículo.

O Banco, ao seu turno, negou a existência de acordo e alegou tratar-se de fraude praticada por terceiro. 3.

Decisão anterior – A r. sentença decidiu que não ficou configurada falha na prestação do serviço pelo Banco-autor, que não teve qualquer participação nas negociações para quitação de parcelas do veículo tampouco na emissão de boleto fraudulento, e julgou procedente o pedido para confirmar a liminar de busca e apreensão e consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor do autor.

II – Questões em discussão 4.

As questões em discussão consistem em examinar (i) se há nulidade na r. sentença por ausência de fundamentação, arts. 11 e 1.013, §3º, inc.

IV, do CPC e 93, inc.

IX, da CF/1988; e (ii) a responsabilidade civil do apelado-autor pela fraude perpetrada por terceiro.

III – Razões de decidir 5.

O MM.

Juiz refutou expressamente a alegada falha na prestação do serviço pelo Banco-autor, expondo devidamente os fundamentos pelos quais concluiu que a instituição financeira não teve qualquer participação nas negociações para quitação das parcelas do financiamento, tampouco na emissão do boleto fraudulento.

Rejeitada preliminar de nulidade da sentença. 6.A conduta da instituição financeira não evidenciou falha na prestação do serviço, e a responsabilidade objetiva foi elidida pela culpa exclusiva do consumidor, que não observou o dever básico de cautela na obtenção e pagamento do boleto de suposto acordo celebrado mediante atuação de terceiro fraudador.

Configurada a excludente do art. 14, §3º, inc.

II, do CDC.

Mantida a r. sentença de procedência da busca e apreensão.

IV – Dispositivo 7.Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, 93, inc.

IX; CPC, arts. 11 e 1.013, §3º, inc.

IV; CDC/1990, art. 14, §3º, inc.

II; Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1605043, 0700241-29.2022.8.07.0021, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/08/2022.

TJDFT, Acórdão 1412199, 0703314-79.2021.8.07.0009, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/03/2022.
27/03/2025 19:14

Conhecido o recurso de WELLINGTON DE SOUZA MIRANDA - CPF: *48.***.*81-98 (APELANTE) e não-provido
27/03/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:59

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:58

Cancelada a movimentação processual
06/03/2025 22:58

Cancelada a movimentação processual
06/03/2025 22:58

Desentranhado o documento
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 17:43

Recebidos os autos
06/02/2025 19:31

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
05/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:27

Recebidos os autos
27/01/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/01/2025 16:39

Recebidos os autos
10/01/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/01/2025 16:49

Recebidos os autos
08/01/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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