30/07/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:24

Recebidos os autos
30/07/2025 08:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
28/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
27/07/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:40

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2025 15:00

Recebidos os autos
24/07/2025 15:00

Determinado o arquivamento definitivo
22/07/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/07/2025 03:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
14/06/2025 12:04

Recebidos os autos
14/04/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
30/03/2025 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/03/2025 19:50

Juntada de Petição de certidão
22/03/2025 03:19

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 09:47

Recebidos os autos
19/03/2025 09:47

Outras decisões
18/03/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 20:42

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 03:00

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:07

Recebidos os autos
17/02/2025 16:07

Indeferida a petição inicial
13/02/2025 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/02/2025 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/02/2025 03:03

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726498-26.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE MUNIZ DE MATOS NAVARRO REU: CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso em tela, verifico a necessidade de remeter os autos ao juízo da 2ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária, diante da manifesta conexão havida entre a presente ação de consignação em pagamento e a ação de cobrança de nº 0720858-76.2023.8.07.0020, ajuizada pelo ora requerido contra a pessoa da autora, referente ao mesmo débito em discussão nos presentes autos.

A respeito da conexão, o § 1º do art. 55 do CPC estabelece o seguinte: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” No caso dos autos, a necessidade de reunião dos feitos é manifesta, no intuito de viabilizar o julgamento conjunto das demandas possessórias, evitando-se a prolação de decisões conflitantes.

Ademais, ainda que a parte autora alegue que a prevenção do juízo da 2ª Vara Cível só ocorreria se já tivesse sido citada, no processo ajuizado pelo ora requerido, a sua alegação não merece guarida, pois a regra do art. 59 do CPC estabelece o seguinte: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Por fim, ressalto que, conforme a Teoria Materialista, a conexão não se identifica apenas pelo pedido ou causa de pedir, pois também pode ser reconhecida a partir de outras circunstâncias, sobretudo quando se discute, em duas ou mais demandas, questões relacionadas à mesma relação jurídica litigiosa.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.

VÍNCULO DAS RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA.

RISCO DE DECISÃO CONFLITANTES.

REUNIÃO DOS PROCESSOS.

CABIMENTO.

DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (...) A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas.

Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, (...)" 4. (...) 5.

Verifica-se a existência de conexão das referidas ações em razão do vínculo entre os objetos litigiosos, devendo as ações serem reunidas para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórios, nos termos do art. 55, § 3º do CPC. 5.1.

A união dos processos deve ser realizada no juízo prevento, nos termos do artigo 58, do CPC, que dispõe:"A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". 5.2.

No caso, a primeira distribuição ocorrida foi da ação de divórcio, para o juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Suscitante) gerando assim a sua prevenção, para julgar o posterior pedido de alimentos compensatórios, formulado pela cônjuge virago, conforme preceitua o art. 59, do CPC, "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". 5.3. (..) 2.

Na verdade, é importante deixar ressaltado que a moderna doutrina defende a existência de conexão mesmo que o objeto e a causa de pedir sejam diferentes, adotando a Teoria Materialista da Conexão, segundo a qual não se identifica a conexão apenas pelo pedido ou causa de pedir, mas também por outros fatos que possam vincular uma demanda à outra, por prejudicialidade. 3.

Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF". (07056935920178070000, Relator: Nídia Corrêa Lima, 2ª Câmara Cível, DJE: 9/3/2018). 7.

Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Suscitante). (Acórdão 1336232, 07026091120218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 7/5/2021 – grifos aditados).

Portanto, diante da manifesta conexão existente entre as ações, o presente feito deve ser redistribuído ao juízo prevento, nos termos do art. 58 e 59 do CPC, a fim de viabilizar o julgamento conjunto das demandas e evitar decisões contraditórias.

No mais, consigno que eventual análise acerca da suposta ausência de interesse processual da autora, em razão da possiblidade de depositar o valor incontroverso da dívida na própria ação de cobrança, deverá ser feita pelo juízo competente.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 2ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária de Águas Claras, em razão da manifesta conexão com o processo de nº 0720858-76.2023.8.07.0020.

Remetam-se imediatamente os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 30 de janeiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
30/01/2025 18:23

Recebidos os autos
30/01/2025 18:23

Declarada incompetência
27/01/2025 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
23/12/2024 13:28

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726498-26.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE MUNIZ DE MATOS NAVARRO REU: CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

No mais, deverá a autora: a) regularizar a representação processual, posto que a procuração acostada não possui assinatura; b) informar o valor incontroverso do débito; c) indicar o interesse processual da demanda, considerando que os argumentos trazidos pela autora constituem matéria de defesa a ser analisada nos autos da ação de cobrança, sob pena de prejuízo de decisões conflitantes (art. 55, §3º, CPC).

Alternativamente, faculto à parte autora a desistência da ação.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 16 de dezembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/12/2024 19:03

Recebidos os autos
16/12/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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