16/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Formosa/GO.
16/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:11

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 02:45

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752989-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS DENUNCIADO A LIDE: BOA SAFRA SEMENTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com a nova redação do art. 63, §1º, do CPC, dada pela recente Lei n. 14.879/24, "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." No presente caso a parte autora tem domicílio/residência em Vicentinópolis, estado de Goiás, e a parte ré em Formosa, também estado de Goiás.

Assim o sendo, a eleição de foro feita no contrato que firmaram (cláusula 8.1) é abusiva, devendo ser reconhecida de ofício a incompetência (§5º, art. 63, CPC: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício").

Declino, pois, da competência para a comarca de domicílio da parte requerida, regra geral do processo civil, qual seja a Vara Cível de Formosa/GO.

Considerando que os sistemas de tramitação de processos eletrônicos dos estados, além de serem diversos também não são integrados, deverá a parte autora promover a redistribuição do feito no juízo competente, com cópia integral deste feito, comprovando nestes autos no prazo de 15 dias.

Após, transcorrido tal prazo, independentemente de manifestação, proceda-se à alocação do processo na tarefa "Manter Processos Redistribuídos".

Aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso.

Não interposto ou improvido, cumpram-se as determinações para redistribuição.

BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 19:50:28.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
05/12/2024 19:51

Recebidos os autos
05/12/2024 19:51

Declarada incompetência
04/12/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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