12/02/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:09

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EDIFICIO YOUR PLACE em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DIREITO PESSOAL.

SOF/SUL.

ATUAL SQPS.

GUARÁ.

RA X.

DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO PROCEDENTE.

I.

Caso em exame 1.

A ação - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília em face do Juízo da 1ª Vara Cível do Guará, nos autos de ação de resolução contratual c/c obrigação de fazer.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato de locação não residencial c/c obrigação de fazer para pagamento de multas, cujo autor possui domicílio na Quadra 16, Conjunto A, nºs 5, 6 e 7, SOF SUL, Zona Industrial, Guará/DF, CEP 71.215-281, e cuja ré tem sede em São Paulo/SP.

III.

Razões de decidir 3.

O Condomínio-autor está localizado no Setor de Oficinas Sul – SOF/SUL -, atualmente denominado Superquadra Park Sul – SQPS -, que pertence à Região Administrativa do Guará – RA X, art. 10, inc.

III, da Lei Complementar Distrital nº 733/2006 e Lei Distrital nº 6.908/2021, e está sob jurisdição da Circunscrição Judiciária do Guará, art. 2º da Resolução TJDFT nº 15/2014.

IV.

Dispositivo 4.

Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 1ª Vara Cível do Guará, para processar e julgar a ação originária nº 0709163-12.2024.8.07.0014.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46; Lei Complementar Distrital nº 733/2006; Lei Distrital nº 6.908/2021.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Conflito de Competência Cível 07109979220248070000, Relatora Maria Ivatônia, 1ª Câmara Cível, data de julgamento 27/5/2024.
17/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 25/11 ATÉ 2/12) Ata da 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - realizada no período de 25 de novembro a 2 de dezembro de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS. Participaram do quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, LEONARDO ROSCOE BESSA, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, CARMEN BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO e AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores VERA ANDRIGHI, DIAULAS RIBEIRO, ALFEU GONZAGA MACHADO e FERNANDO TAVERNARD . JULGADOS 0752826-92.2020.8.07.0000 0739353-68.2022.8.07.0000 0714333-41.2023.8.07.0000 0718231-62.2023.8.07.0000 0721045-47.2023.8.07.0000 0752887-45.2023.8.07.0000 0712523-94.2024.8.07.0000 0722445-62.2024.8.07.0000 0727220-23.2024.8.07.0000 0732695-57.2024.8.07.0000 0739359-07.2024.8.07.0000 0741822-19.2024.8.07.0000 0741831-78.2024.8.07.0000 0742113-19.2024.8.07.0000 0742687-42.2024.8.07.0000 0743365-57.2024.8.07.0000 0743874-85.2024.8.07.0000 RETIRADO DA SESSÃO 0724249-65.2024.8.07.0000 ADIADOS 0741173-88.2023.8.07.0000 0737019-90.2024.8.07.0000 0741772-90.2024.8.07.0000 Eu, FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES, Secretária de Sessão da 2ª Câmara Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES Secretária de Sessão
03/12/2024 18:14

Declarado competetente o
03/12/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 14:33

Recebidos os autos
14/10/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
14/10/2024 17:09

Recebidos os autos
14/10/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/10/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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