09/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:15

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:46

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 23:30

Recebidos os autos
08/07/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 23:30

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/07/2025 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
04/07/2025 12:14

Juntada de Certidão
03/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:18

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0719028-92.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: REINALDO FREITAS DA MOTA, GLEIDSON CORADO SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal aos indiciados REINALDO FREITAS DA MOTA E GLEIDSON CORADO SOUZA, que, devidamente orientados pela Defensoria Pública (Gleidson) e pelo advogado Dr.

Ilvan Silva Barbosa, OAB/DF n. 62197 (Reinaldo), aceitaram os termos ajustados, conforme Ids 216521804 e 216521805.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

No referido ato processual, há verificação se a pessoa investigada, assistida por Defesa técnica, confessou a prática delitiva constante da investigação preliminar, bem como se o acordo foi celebrado sem nenhuma coação ou indução.

Estes parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo.

Pelas mídias de Ids 216521802, os investigados confessaram a prática dos delitos a eles imputados.

Guilherme Madeira Dezem[1] destaca a importância da flexibilização no processo penal.

Segundo o autor: O processo penal trabalha com valores indisponíveis, de maneira lógica.

No entanto, isso não impede, em geral, que haja a flexibilização do processo ante as necessidades do caso concreto.

Há dois grandes valores no processo penal: o direito à liberdade do indivíduo e o poder-dever de punir do Estado.

Por isso que a atuação da flexibilização no processo penal deve levar em conta a busca pela efetividade e a proteção dos direitos e garantias individuais. [...] A flexibilização pode se dar em diferentes planos: há a flexibilização estabelecida pelo prórpio legislador (flexibilização legislativa), há a flexibilização realizada pelo juiz (flexibilização judicial) e a flexibilização realizada pelo acordo entre as partes (flexibilização consensual).

Esta adaptação exige que se trabalhe mais com modelos normativos do que com a regra específica prevista pelo legislador, admitindo-se a incompletude do sistema para a solução de todas as questões apresentadas na vida diária.

Sobre a flexibilização judicial, prossegue o autor: [...]consiste em analisar e motivar sua opção pelo afastamento do modelo legal.

Neste aspecto da motivação, o magistrado precisa indicar quais os elementos da causa que justificam seu afastamento do modelo previsto para aquele ato.

Posteriormente, segundo o autor, passa-se aos parâmetros da proporcionalidade.

Neste ponto, será analisado se há colisão de direitos fundamentais ou não.

Como no caso não há colisão, será analisada a adequação e necessidade. É importante destacar que na audiência extrajudicial há um douto Representante do Ministério Público, no exercício de função estatal, bem como o advogado, ambos dotados de credibilidade para declarar a autenticidade do documento.

O acordo foi formulado perante o Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos nos Ids 216521804 e 216521805, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e os indiciados Reinaldo e Gleidson, este último preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

A Defesa constituída de Reinaldo Freitas da Mota informou, ao id. 205010665, que permaneceria na defesa do indiciado até a homologação do ANPP.

Assim, intime-se a Defesa constituída para informar se permanecerá atuando na defesa do indiciado.

Em caso negativo, nomeio, desde logo, o NPJ/Uniceub para atuar na defesa do indiciado Reinaldo.

Intime-se a vítima, nos termos do artigo 28-A, §9º, do CPP.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito [1] Tese de doutorado defendida pelo autor no ano de 2013 na Universidade de São Paulo, cujo título é “A flexibilização no processo penal”, sob a orientação do Professor Doutor Antônio Scarance Fernandes.

Disponível em: www.teses.usp.br.
06/11/2024 15:12

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:00

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/11/2024 17:42

Recebidos os autos
05/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/11/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
04/11/2024 16:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
16/07/2024 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 18:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:38

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742283-88.2024.8.07.0000

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Defensoria Publica do Distrito Federal

Advogado: Danielle de Souza Amorim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0742225-82.2024.8.07.0001

Joao Vitor Ferreira da Silva

Ministerio Publico

Advogado: Wellington Luis Lima Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0717067-98.2024.8.07.0009

Patricia de Oliveira Rodrigues

Juizo do Tribunal do Juri de Samambaia

Advogado: Helder Cesar Soares de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0704200-67.2024.8.07.0011

Mrcf Auto Locadora e Imobiliaria LTDA

Nutrivip Comercio de Suplementos Aliment...

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0794821-95.2024.8.07.0016

Guilherme Benedito dos Santos Pereira

Unica Servicos em Saude LTDA - ME

Advogado: Jonathan Dias Evangelista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 15:38

Exibir Processo