09/10/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 13:15

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de APULIA, IMPORTACOES E PRODUCAO DE QUEIJOS ITALIANOS EIRELI - ME em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de WALTER STORT JUNIOR em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de ICATERM AQUECEDORES CALDEIRAS QUEIMADORES E GERADORES DE VAPOR LTDA. em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE VERDI LOPES em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:39

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736152-59.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: APULIA, IMPORTACOES E PRODUCAO DE QUEIJOS ITALIANOS EIRELI - ME REQUERIDO: MARIO HENRIQUE VERDI LOPES, ICATERM AQUECEDORES CALDEIRAS QUEIMADORES E GERADORES DE VAPOR LTDA., WALTER STORT JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da Preliminar de Incompetência Relativa.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual as requeridas, em suas contestações, sustentam a incompetência deste juízo para apreciação da matéria, ao argumento de que apenas a empresa autora está localizada na Circunscrição Judiciária de Ceilândia – DF, enquanto que as empresas rés possuem sede em São Paulo.

Alegam que o processo não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente não é destinatária final dos produtos/serviços adquiridos, de modo que deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, devendo o processo ser remetido para uma das varas cíveis do foro central de São Paulo ou para a Comarca de Piracicaba, onde as requeridas estão estabelecidas.

Em resposta, a autora argumenta que adquiriu produto e serviço de prestação continuada na sede da sua empresa e que a relação firmada entre as partes é de consumo, sendo competente o foro de domicílio do requerente, o qual se encontra em desvantagem econômica frente às requeridas.

Decido.

Verifica-se que as partes divergem quanto à relação jurídica existente entre elas e à aplicabilidade das regras de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor ou no Código de Processo Civil.

Analisando a petição inicial, a qualificação das partes e a documentação colacionada, constata-se que a requerente APULIA, IMPORTAÇÕES E PRODUÇÃO DE QUEIJOS ITALIANOS EIRELI-ME é uma pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de produção e venda no atacado ou no varejo de queijos finos, frescos e curados, entre outros alimentos, e também atua na importação com comércio atacadista e varejista de máquinas para produção de massas e alimentos.

A ação versa sobre a realização de negócio entre as partes, no qual a requerente procurou as requeridas com intuito de obter aquecedores de água para a produção de queijos e que as requeridas teriam se comprometido a fazer uma caldeira adequada à necessidade de produção de queijos buscada pela requerente.

Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

E, ainda, dispõe no parágrafo único do mesmo artigo que: “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.

Nesse contexto, observa-se que o objeto principal do negócio contratado é a aquisição de produto e serviços com intuito essencial de incrementar a atividade econômica exercida.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (AgRg no AREsp 557.718/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem abrandado a aplicação dessa regra, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor.

No entanto, não se verifica no caso concreto evidências de que a requerente estaria desprovida de base técnica e jurídica para compreender os termos do contrato firmado com as rés ou que não teria especialização para produzir o mínimo de prova necessária a embasar sua pretensão, tampouco de que estaria enfrentando dificuldades de ordem econômica ou jurídica para custear a defesa apropriada de seus interesses.

Nesta hipótese, caberia à requerente demonstrar sua possível vulnerabilidade, o que não ocorreu no caso.

Diante disso, não reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica firmada entre as partes.

Versando a presente demanda sobre direito pessoal, o foro competente é o do domicílio de um dos réus, segundo dispõe o art. 46, caput e §4º, do Código de Processo Civil: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Assim, como o domicílio das requeridas localiza-se em São Paulo/SP e em Piracicaba/SP, deve a ação ser processados em uma dessas comarcas, à escolha da parte autora.

Ante o exposto, em face da incompetência relativa deste juízo para processar e julgar o feito e considerando que consta esta alegação nas contestações, em conformidade ao disposto no art. 337, II, do CPC, acolho a preliminar e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP ou de Piracicaba/SP.

Todavia, dada a incompatibilidade entre os sistemas utilizados pelo TJDFT e o TJSP, deverá a própria autora promover diretamente a distribuição do feito no âmbito do TJSP, perante a comarca competente.

Faço o registro de sentença apenas para fins formais e de sistema.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
03/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:29

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736152-59.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: APULIA, IMPORTACOES E PRODUCAO DE QUEIJOS ITALIANOS EIRELI - ME REQUERIDO: MARIO HENRIQUE VERDI LOPES, ICATERM AQUECEDORES CALDEIRAS QUEIMADORES E GERADORES DE VAPOR LTDA., WALTER STORT JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da Preliminar de Incompetência Relativa.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual as requeridas, em suas contestações, sustentam a incompetência deste juízo para apreciação da matéria, ao argumento de que apenas a empresa autora está localizada na Circunscrição Judiciária de Ceilândia – DF, enquanto que as empresas rés possuem sede em São Paulo.

Alegam que o processo não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente não é destinatária final dos produtos/serviços adquiridos, de modo que deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, devendo o processo ser remetido para uma das varas cíveis do foro central de São Paulo ou para a Comarca de Piracicaba, onde as requeridas estão estabelecidas.

Em resposta, a autora argumenta que adquiriu produto e serviço de prestação continuada na sede da sua empresa e que a relação firmada entre as partes é de consumo, sendo competente o foro de domicílio do requerente, o qual se encontra em desvantagem econômica frente às requeridas.

Decido.

Verifica-se que as partes divergem quanto à relação jurídica existente entre elas e à aplicabilidade das regras de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor ou no Código de Processo Civil.

Analisando a petição inicial, a qualificação das partes e a documentação colacionada, constata-se que a requerente APULIA, IMPORTAÇÕES E PRODUÇÃO DE QUEIJOS ITALIANOS EIRELI-ME é uma pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de produção e venda no atacado ou no varejo de queijos finos, frescos e curados, entre outros alimentos, e também atua na importação com comércio atacadista e varejista de máquinas para produção de massas e alimentos.

A ação versa sobre a realização de negócio entre as partes, no qual a requerente procurou as requeridas com intuito de obter aquecedores de água para a produção de queijos e que as requeridas teriam se comprometido a fazer uma caldeira adequada à necessidade de produção de queijos buscada pela requerente.

Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

E, ainda, dispõe no parágrafo único do mesmo artigo que: “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.

Nesse contexto, observa-se que o objeto principal do negócio contratado é a aquisição de produto e serviços com intuito essencial de incrementar a atividade econômica exercida.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (AgRg no AREsp 557.718/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem abrandado a aplicação dessa regra, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor.

No entanto, não se verifica no caso concreto evidências de que a requerente estaria desprovida de base técnica e jurídica para compreender os termos do contrato firmado com as rés ou que não teria especialização para produzir o mínimo de prova necessária a embasar sua pretensão, tampouco de que estaria enfrentando dificuldades de ordem econômica ou jurídica para custear a defesa apropriada de seus interesses.

Nesta hipótese, caberia à requerente demonstrar sua possível vulnerabilidade, o que não ocorreu no caso.

Diante disso, não reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica firmada entre as partes.

Versando a presente demanda sobre direito pessoal, o foro competente é o do domicílio de um dos réus, segundo dispõe o art. 46, caput e §4º, do Código de Processo Civil: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Assim, como o domicílio das requeridas localiza-se em São Paulo/SP e em Piracicaba/SP, deve a ação ser processados em uma dessas comarcas, à escolha da parte autora.

Ante o exposto, em face da incompetência relativa deste juízo para processar e julgar o feito e considerando que consta esta alegação nas contestações, em conformidade ao disposto no art. 337, II, do CPC, acolho a preliminar e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP ou de Piracicaba/SP.

Todavia, dada a incompatibilidade entre os sistemas utilizados pelo TJDFT e o TJSP, deverá a própria autora promover diretamente a distribuição do feito no âmbito do TJSP, perante a comarca competente.

Faço o registro de sentença apenas para fins formais e de sistema.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
01/08/2023 11:13

Recebidos os autos
01/08/2023 11:13

Extinto o processo por incompetência territorial
28/07/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/07/2023 01:28

Decorrido prazo de WALTER STORT JUNIOR em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:27

Juntada de Petição de especificação de provas
14/07/2023 00:43

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 10:48

Recebidos os autos
12/07/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/07/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:32

Juntada de Petição de réplica
15/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 21:07

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2023 17:46

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 17:52

Juntada de Certidão
07/04/2023 04:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2023 04:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2023 04:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2023 04:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 04:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/04/2023 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/04/2023 03:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/03/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 22:24

Recebidos os autos
15/03/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/03/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/02/2023 01:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 18:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/02/2023 08:24

Decorrido prazo de APULIA, IMPORTACOES E PRODUCAO DE QUEIJOS ITALIANOS EIRELI - ME em 14/02/2023 23:59.
26/01/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 23:35

Recebidos os autos
25/01/2023 23:35

Outras decisões
24/01/2023 02:47

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/01/2023 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/01/2023 17:01

Recebidos os autos
18/01/2023 17:01

Determinada a emenda à inicial
29/12/2022 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/12/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 12:28

Juntada de Certidão
19/12/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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