04/08/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA SANTOS GALVAO em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:56

Recebidos os autos
22/07/2025 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
22/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/07/2025 13:19

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:41

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA SANTOS GALVAO em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:50

Recebidos os autos
09/06/2025 13:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/06/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/06/2025 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
09/05/2025 17:47

Recebidos os autos
09/05/2025 17:47

Gratuidade da justiça não concedida a MARILIA GABRIELA SANTOS GALVAO - CPF: *94.***.*62-20 (AUTOR).
09/05/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:43

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0752012-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA GABRIELA SANTOS GALVAO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO A inicial ainda comporta emenda, porquanto, em sendo a autora maior de idade e plenamente capaz, mostra-se razoável a exigência de comprovante de residência em seu próprio nome.

Assim, emende-se para apresentar comprovante de residência adequado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/04/2025 15:29

Recebidos os autos
02/04/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:48

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0752012-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA GABRIELA SANTOS GALVAO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO Intime-se a parta autora para juntar comprovante de residência idôneo, ou seja, conta atualizada de água ou de energia de sua residência, e atualizado em seu nome, posto que o documento colacionado no ID 225020017 faz referencia a terceiro estranho à lide (MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/02/2025 14:28

Recebidos os autos
17/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2024 02:40

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0752012-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA GABRIELA SANTOS GALVAO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO Emende-se a inicial, a fim de juntar todos os contratos dos empréstimos entabulados com os réus, e os contracheques relativos a todo o período, desde a primeira contratação objeto desta ação, bem como para apresentar comprovante atualizado de residência em nome da autora.

Além disso, a demandante deverá para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Como consta da inicial, a requerente qualifica-se como "servidora pública", com renda bruta de R$ 11.309,53 e líquida de R$ 9.087,24, circunstância suficiente para fazer presumir que percebe rendimentos, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça e extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
11/12/2024 02:43

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA SANTOS GALVAO em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:21

Recebidos os autos
09/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/12/2024 02:58

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 17:19

Recebidos os autos
28/11/2024 17:19

Declarada incompetência
28/11/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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