02/12/2024 12:26

Baixa Definitiva
02/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:25

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO.

NOVA INTIMAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.

INEFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

FALTA DE CITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu.

Com efeito, a não apreensão do bem obsta a regular constituição do processo. 2.

Frustradas as tentativas para a localização do veículo, é ônus do Autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida de busca e apreensão e posterior citação ou requerer a conversão da ação em execução, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. 3.

O Apelante não adotou medidas efetivas para a localização do veículo e por consequência, o Réu não foi citado, o que configura a ausência de pressupostos válidos para o regular prosseguimento do processo, representada pela ausência de localização e apreensão do veículo e da citação regular do Réu, a permitir a extinção do feito. 4.

Os honorários advocatícios não foram majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, pois não foram fixados na origem. 5.

Apelação cível conhecida e desprovida.
05/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:40

Conhecido o recurso de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
11/10/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2024 21:24

Recebidos os autos
29/08/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/08/2024 20:43

Recebidos os autos
28/08/2024 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/08/2024 06:42

Recebidos os autos
27/08/2024 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 06:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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