09/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 21:58

Recebidos os autos
04/09/2025 21:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/05/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:36

Juntada de Petição de réplica
04/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
31/03/2025 21:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 15:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/02/2025 18:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 11:55

Recebidos os autos
22/01/2025 11:55

Recebida a emenda à inicial
22/01/2025 11:55

Outras decisões
05/12/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/10/2024 22:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0715896-09.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO JOSE DA ROCHA REQUERIDO: LOTUS TRANSPORTES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, à Secretaria a fim de retificar o cadastramento dos autos, haja vista a inadequada marcação atinente à existência de “gratuidade” à parte autora, quando da distribuição do processo.

Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) para melhor esclarecer a dinâmica do acidente narrado, deverá a parte autora fazer a juntada de um croqui/desenho, a fim de que a colisão possa ser melhor visualizada pelo juízo; 3) ocorrência policial, pois a juntada no id. 213076847 é insuficiente; 4) Orçamento (3 orçamentos) e/ou nota fiscal do conserto e demais despesas com o ocorrido; 5) comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás ou outra que comprove ser residente em Samambaia – DF); Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 6
05/10/2024 16:29

Recebidos os autos
05/10/2024 16:29

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/10/2024 19:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/10/2024 15:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2024 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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