18/09/2025 00:00

Intimação

Direito empresarial.

Apelação cível.

Embargos de terceiro.

Penhora de imóvel.

Competência.

Juízo falimentar.

Juízo cível.

Eficácia da constrição.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que, em embargos de terceiro interpostos contra penhora de imóvel realizada em cumprimento de sentença, julgou improcedentes os pedidos, mantendo a constrição do bem.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a eficácia da penhora do bem imóvel descrito na inicial, bem como definir se o juízo executivo é competente para executar a referida constrição.

III.

Razões de decidir 3.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do CPC. 4.

A sentença recorrida está devidamente fundamentada, tendo enfrentado os pontos essenciais da controvérsia, conforme exigido pela legislação processual.

A ausência de análise de todos os argumentos não configura nulidade, desde que as razões apresentadas sejam suficientes para sustentar a conclusão adotada. 5.

A penhora realizada antes da decretação da falência não viola o art. 6º, III, da Lei 11.101/2005. 6.

A arrecadação do imóvel ocorreu posteriormente à penhora, sem comprovação de transmissão para o acervo da falência. 7.

A posse ou uso do bem pela massa falida não transfere a sua titularidade, sendo legítima a atuação do juízo da execução sobre o proprietário registral. 8.

A penhora recaiu sobre bens de pessoas físicas, não havendo decisão de indisponibilidade ou desconsideração da personalidade jurídica à época. 9.

A recuperação judicial foi deferida em 2015, com prazo de blindagem expirado antes da penhora, conforme art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. 10.

A competência para determinar a constrição de bem pertencente a terceiros permanece com o juízo cível, quando não há decisão de indisponibilidade ou desconsideração da personalidade jurídica à época da penhora.

IV.

Dispositivo 11.

Recurso conhecido em parte.

Preliminar rejeitada.

No mérito, desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc.

IX; CPC, arts. 489, §1º, 1.012, §1º e §3º; Lei 11.101/2005, art. 6º, inc.

III e §4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.175.939/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 14/04/2025; STJ, REsp nº 2.034.975/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 14/08/2024; TJDFT, Acórdão nº 6ª Turma Cível, Rel.

Leonardo Roscoe Bessa, j. 07/05/2025; TJDFT, Acórdão nº 1992884, Rel.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 07/05/2025.
11/09/2025 17:44

Conhecido o recurso de MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-35 (APELANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2025 13:26

Recebidos os autos
23/06/2025 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
23/06/2025 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2025 14:52

Recebidos os autos
13/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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