21/02/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 04:54

Processo Desarquivado
17/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:04

Recebidos os autos
05/02/2025 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
31/01/2025 07:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/01/2025 07:07

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GONCALVES em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
09/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730986-57.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ISABEL GONCALVES EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA MARIA ISABEL GONCALVES ingressou com cumprimento de sentença em face de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros.

A executada está em recuperação judicial, razão pela qual foi determinada a expedição de certidão de crédito e a intimação do exequente para promover a habilitação junto ao Juízo universal, o que foi realizado, conforme sentença de ID 218778209. É o relato.

Decido.

O crédito ora em execução é concursal, pois o seu fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial.

Trata-se de questão já submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), tendo sido firmada a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador e não a data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

Na hipótese dos autos, na qual já houve a homologação do plano de recuperação judicial, indubitável a ocorrência de novação, conforme sentença de ID 218778209 .

A novação consiste em modalidade de extinção da obrigação.

Assim, ao invés de somente ocasionar a suspensão processual, a novação gerada pela homologação do plano de recuperação judicial enseja a extinção deste cumprimento de sentença, conforme o entendimento atualmente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A esse respeito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL (CPC/2015).

AÇÃO DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NOVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

IRRELEVÂNCIA.

EXTINÇÃO DO INCIDENTE.

SITUAÇÃO DE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM COOBRIGADO OU DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas.

Precedentes específicos do STJ. 2.

A decisão que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza constitutiva e atribui aos sócios a responsabilidade patrimonial pelas dívidas da sociedade. 3.

AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.867.278/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença em face da novação.

Em face do princípio da causalidade, custas finais, se houver, caberão à executada.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 4
05/12/2024 19:02

Recebidos os autos
05/12/2024 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
04/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GONCALVES em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:31

Recebidos os autos
26/11/2024 17:31

Outras decisões
26/11/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
26/11/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 20:09

Recebidos os autos
25/11/2024 20:09

Outras decisões
25/11/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
25/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 21/11/2024.
19/11/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:38

Recebidos os autos
14/11/2024 18:38

Outras decisões
14/11/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
14/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:27

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:25

Processo Desarquivado
14/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 06:18

Arquivado Provisoramente
06/10/2022 04:06

Processo Desarquivado
05/10/2022 10:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/07/2022 13:59

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 13:58

Processo Desarquivado
20/08/2020 07:06

Arquivado Provisoramente
20/08/2020 07:06

Expedição de Certidão.
20/08/2020 02:51

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 02:51

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 02:29

Publicado Certidão em 29/07/2020.
28/07/2020 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 03:45

Publicado Decisão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 20:13

Expedição de Certidão.
22/07/2020 16:07

Recebidos os autos
22/07/2020 16:07

Decisão interlocutória - indeferimento
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/07/2020 19:10

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 06/07/2020.
06/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 06/07/2020.
03/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 14:41

Juntada de Certidão
30/06/2020 14:34

Recebidos os autos
30/06/2020 14:34

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2020 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
29/06/2020 12:02

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 11:42

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 22/06/2020.
19/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 18:23

Recebidos os autos
16/06/2020 18:23

Decisão interlocutória - deferimento
16/06/2020 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
16/06/2020 12:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 07:38

Transitado em Julgado em 16/06/2020
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:45

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GONCALVES em 12/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:40

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GONCALVES em 08/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:26

Publicado Sentença em 22/05/2020.
22/05/2020 13:26

Publicado Sentença em 22/05/2020.
22/05/2020 13:26

Publicado Sentença em 22/05/2020.
22/05/2020 13:25

Publicado Sentença em 22/05/2020.
22/05/2020 13:25

Publicado Sentença em 22/05/2020.
21/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 14:37

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 9ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
18/05/2020 14:21

Recebidos os autos
18/05/2020 14:21

Julgado procedente o pedido
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.
28/04/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2020 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/04/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 10:40

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
15/04/2020 12:40

Recebidos os autos
15/04/2020 12:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/04/2020 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
13/04/2020 12:53

Juntada de Petição de réplica
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 11:08

Juntada de Petição de contestação
04/03/2020 13:58

Juntada de Certidão
03/02/2020 13:47

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GONCALVES em 30/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 09:45

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 03:27

Publicado Certidão em 30/01/2020.
29/01/2020 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 16:55

Juntada de Certidão
21/01/2020 04:50

Publicado Decisão em 21/01/2020.
08/01/2020 17:21

Expedição de Carta.
20/12/2019 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 14:29

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GONCALVES em 17/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 17:16

Recebidos os autos
16/12/2019 17:16

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2019 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
13/12/2019 18:22

Juntada de Certidão
06/12/2019 13:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/11/2019 02:33

Publicado Decisão em 29/11/2019.
28/11/2019 19:18

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 19:18

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 26/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2019 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2019 18:25

Recebidos os autos
25/11/2019 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2019 05:12

Publicado Decisão em 20/11/2019.
20/11/2019 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/11/2019 14:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2019 18:41

Recebidos os autos
14/11/2019 18:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/11/2019 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/11/2019 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2019 11:36

Publicado Decisão em 04/11/2019.
04/11/2019 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 16:41

Recebidos os autos
30/10/2019 16:41

Decisão interlocutória - indeferimento
22/10/2019 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
22/10/2019 14:47

Juntada de Certidão
22/10/2019 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2019 03:23

Publicado Decisão em 21/10/2019.
18/10/2019 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 17:58

Recebidos os autos
16/10/2019 17:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/10/2019 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
11/10/2019 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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