03/09/2025 01:41

Recebidos os autos
03/09/2025 01:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/01/2025 14:12

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:45

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:42

Decorrido prazo de CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS em 02/12/2024 23:59.
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:49

Recebidos os autos
21/10/2024 16:49

Indeferido o pedido de CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - CNPJ: 37.***.***/0001-05 (EXECUTADO)
15/10/2024 10:55

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0024278-23.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS em face do Distrito Federal.

Aduz, em síntese, a prescrição intercorrente, ante a inércia do exequente na perseguição do crédito.

Pugna pelo acolhimento do pedido e a extinção da execução fiscal.

Intimado, o Distrito Federal rechaça o pleito da parte executada.

Ao fim, requerer o prosseguimento do feito e a providência do SISBAJUD. É o relatório.

DECIDO.

Incialmente cumpre consignar que, na linha do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, considera-se como comparecimento espontâneo da parte executada, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresenta exceção de pré-executividade, uma vez que tal ato supre a falta ou a irregularidade da citação, tendo em vista que, neste momento, tem oportunidade de apresentar defesa.

Dessa feita, o comparecimento espontâneo da executada supre a necessidade de sua citação formal, à luz do disposto no art. 239, §1º, do CPC, bem como do entendimento do STJ.

Com efeito, a exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame da questão aventada pela excipiente.

Com efeito, quanto à prescrição intercorrente, é cediço que ela se caracteriza pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda.

Na hipótese, após a primeira tentativa frustrada de citação da executada, o feito ficou completamente paralisado, sem que fosse praticado qualquer ato judicial, inclusive aguardando a digitalização dos autos.

Após, a executada compareceu espontaneamente.

Destarte, no presente caso, não se verifica conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em conta que a paralisação do feito ocorreu exclusivamente por razões inerentes aos mecanismos do Judiciário.

Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Em prosseguimento, com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - CPF/CNPJ: 37.***.***/0001-05, no valor de R$ 16.614,84 (dezesseis mil seiscentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/10/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:09

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/10/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
08/10/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
02/10/2024 15:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/03/2024 16:49

Recebidos os autos
22/03/2024 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 20:53

Recebidos os autos
03/11/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/08/2022 13:43

Processo Desarquivado
14/07/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 08:13

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
16/04/2020 08:13

Juntada de Certidão
26/04/2018 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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