TJDFT - 0746476-46.2024.8.07.0001
1ª instância - 25ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 11:40
Arquivado Definitivamente
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14/04/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 18:12
Recebidos os autos
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11/04/2025 18:11
Determinado o arquivamento
-
11/04/2025 14:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
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11/04/2025 14:26
Juntada de Certidão
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10/04/2025 04:32
Processo Desarquivado
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09/04/2025 12:59
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 18:13
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 18:12
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 18:20
Juntada de Petição de petição
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13/01/2025 12:47
Juntada de Certidão
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19/12/2024 13:02
Juntada de Petição de contestação
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17/12/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 13:05
Juntada de Certidão
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17/12/2024 02:36
Publicado Decisão em 16/12/2024.
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16/12/2024 21:15
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 02:32
Publicado Certidão em 16/12/2024.
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14/12/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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13/12/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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13/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746476-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA REQUERENTE: LARISSA VITORIA FERREIRA GONCALVES e outros REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outro DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada por LARISSA VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES, FREDERICK FERREIRA GONÇALVES, ANGELLE VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES e LUCIOLA VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES JULIANO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e de BANCO SISTEMA S.A, partes qualificadas nos autos.
A parte autora requer a retificação da distribuição do feito para a circunscrição onde reside (ID nº 220397041).
Decido.
O equívoco da parte autora, ao promover a ação em foro diverso de seu domicílio (Uberlândia/MG) ou dos réus (Osasco/SP e Curitiba/PR), sem qualquer base fática ou jurídica razoável, viola e distorce as regras de competência e importa ofensa ao princípio do Juiz Natural, questão de ordem pública cuja observância enseja atuação de ofício do Juízo, em patente distinção com o caso paradigma em que fora firmada a Súmula nº 33 do STJ, aplicável às hipóteses em que o autor observou adequadamente os critérios legais para a escolha do foro (distinguishing).
Veja-se que não é autorizado às partes escolher o Juízo fora das hipóteses legais expressamente admitidas para a modificação da competência relativa (art. 63, §5º, do CPC), especialmente em razão do próprio sistema de distribuição estabelecido na Lei Processual, que prevê e está a incentivar a descentralização da Justiça justamente para facilitar o acesso dos cidadãos e equilibrar a distribuição dos feitos, de sorte que a presente decisão apenas cumpre o que determinam as normas de regência.
Ademais, registre-se que o processo judicial eletrônico já foi implementado em todos os tribunais do país, não havendo prejuízo imediato à defesa dos interesses da parte autora.
Sobre o tema, confira-se o consolidado entendimento da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1.
Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.
Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.
Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.
Precedentes." 3.
Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma do STJ, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL.
ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.
DECLÍNIO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE.
MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. 1.
Segundo proclama o Superior Tribunal de Justiça, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa.
Na mesma linha, o entendimento atualmente predominante nesta Câmara Cível converge no sentido de que a Súmula 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais.
Nesse quadro, o magistrado está autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2.
Em regra, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta no foro de domicílio do réu, consoante o art. 46, caput, do CPC, ressalvadas as situações descritas nos respectivos parágrafos. 3.
Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível do Gama. (Acórdão nº 1708652, 07017164920238070000, Relator Des.
FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, publicado no DJe 5/7/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DO GUARÁ.
AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
LIDE AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES.
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS.
ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT.
REGRAS DE COMPETÊNCIA.
IRREGULARIDADE MANIFESTA.
DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.
CABIMENTO.
DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.
Ainda que se cuidando de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido ao autor, mesmo quando se tratar de consumidor, escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 2.
Na hipótese, considerando que o autor escolheu o foro de ajuizamento da ação de forma aleatória e injustificada, está correta a decisão que de ofício reconheceu a incompetência do juízo, dada a verificação de abusividade do direito. 3.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão nº 1672938, 07000155320238070000, Relator Des.
ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, publicado no DJe 17/3/2023) Diante do exposto, ancorado nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, bem como nas limitações impostas pelas hipóteses legais de modificação da competência territorial, ACOLHO a manifestação da parte autora para corrigir o erro de distribuição e, nos termos dos artigos 63, §5º, e 288, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia/MG, procedendo-se às comunicações pertinentes. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito -
12/12/2024 16:19
Juntada de Certidão
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11/12/2024 18:36
Recebidos os autos
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11/12/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 18:36
Declarada incompetência
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11/12/2024 08:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
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11/12/2024 08:55
Juntada de Certidão
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10/12/2024 17:17
Juntada de Petição de petição
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04/12/2024 02:30
Publicado Decisão em 02/12/2024.
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03/12/2024 02:57
Publicado Decisão em 03/12/2024.
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02/12/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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30/11/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
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28/11/2024 09:26
Recebidos os autos
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28/11/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 09:26
Outras decisões
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28/11/2024 09:26
em cooperação judiciária
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27/11/2024 10:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
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27/11/2024 10:48
Juntada de Certidão
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27/11/2024 02:38
Decorrido prazo de ANGELLE VITORIA FERREIRA GONCALVES em 26/11/2024 23:59.
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27/11/2024 02:38
Decorrido prazo de LUCIOLA VITORIA FERREIRA GONCALVES JULIANO em 26/11/2024 23:59.
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27/11/2024 02:38
Decorrido prazo de LARISSA VITORIA FERREIRA GONCALVES em 26/11/2024 23:59.
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27/11/2024 02:38
Decorrido prazo de FREDERICK FERREIRA GONCALVES em 26/11/2024 23:59.
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26/11/2024 21:47
Juntada de Petição de petição
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21/11/2024 15:21
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 14:04
Juntada de Certidão
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13/11/2024 16:32
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 01:38
Publicado Decisão em 06/11/2024.
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05/11/2024 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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01/11/2024 18:32
Recebidos os autos
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01/11/2024 18:32
Determinada a emenda à inicial
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01/11/2024 02:55
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
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01/11/2024 01:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
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30/10/2024 02:32
Publicado Certidão em 30/10/2024.
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29/10/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
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25/10/2024 18:11
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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