05/02/2025 22:21

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 22:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
14/01/2025 15:49

Recebidos os autos
14/01/2025 15:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/01/2025 20:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
13/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 20:02

Recebidos os autos
09/01/2025 20:02

Deferido o pedido de ROBERTO PACHECO DE ARAUJO - CPF: *46.***.*54-00 (EXEQUENTE).
07/01/2025 13:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/12/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 23:48

Recebidos os autos
18/12/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/12/2024 05:56

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
26/11/2024 02:44

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 21:17

Juntada de Certidão
21/11/2024 21:16

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 21:16

Desentranhado o documento
21/11/2024 21:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 21:10

Transitado em Julgado em 19/11/2024
21/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:27

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MESQUITA NEVES em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:27

Decorrido prazo de HUGO ROMEU SOARES NEVES em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ROBERTO PACHECO DE ARAUJO em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:27

Publicado Intimação em 04/11/2024.
30/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715681-51.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO PACHECO DE ARAUJO REQUERIDO: HUGO ROMEU SOARES NEVES, FRANCINETE DE MESQUITA NEVES SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Preliminarmente a 1.ª parte ré (HUGO ROMEU SOARES NEVES) aduz a ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, sob o fato de não ter sido ela quem praticou o ato ilícito, pois não foi o proprietário do veículo indicado na peça inicial.

No tocante à legitimidade, a parte autora formula a sua pretensão com base em atos cuja prática é imputada à parte ré; logo, esta é legitimada a resistir aos termos apresentados.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais passo ao mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária das partes rés ao adimplemento da quantia de R$ 1766,04.

O Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro são aplicáveis à relação jurídica descrita nos autos.

A parte autora afirma que em novembro de 2022 adquiriu das partes rés o automóvel VW/POLO, placa JIH4577 e posteriormente transferiu a propriedade deste para o seu nome normalmente, diante da inexistência de pendências tributárias ou administrativas; no entanto, em maio de 2024, ao tentar vender o veículo, foi surpreendida com a informação de que o carro possuía em seus assentamentos duas dívidas: IPVA dos anos de 2018 e 2019.

Assevera que quitou as obrigações em comento e, por meio deste processo, busca o ressarcimento dos valores pagos (R$ 1766,04).

A 1.ª parte ré alega que jamais figurou como proprietária do aludido bem, o que afasta a sua responsabilidade.

A 2.ª parte ré, por sua vez, atribui o dever de pagamento dos valores ao órgão de trânsito competente e à antiga proprietária, uma vez que o fatos geradores dos tributos são anteriores à compra.

Ao analisar os autos, de fato, verifica-se que não há qualquer documento que relacione a 1.ª parte ré à venda do automóvel VW/POLO, placa JIH4577 em favor da parte autora.

Todo o lastro probatório anexado ao processo se encontra em nome da 2.ª parte ré, na condição de anterior proprietária do aludido bem (id. 206916512, páginas 1-11).

Logo, inexiste responsabilidade daquela em relação ao caso discutido nestes autos.

Feitas essas considerações, nota-se que a parte autora demonstra o pagamento de duas parcelas de IPVA dos anos de 2018 e 2019, as quais dizem respeito ao automóvel adquirido da 2.ª parte ré, em novembro de 2022, no valor total de R$ 1766,04 (id. 198300715).

Destaca-se que as teses suscitadas pela defesa como tentativa de afastar a responsabilidade da antiga proprietária não merecem acolhimento, pois o objeto do contrato de compra e venda deve ser vendido livre e sem qualquer tipo de ônus, sendo certo que o vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição, inclusive os anteriores, que somente vieram a ser conhecidos posteriormente (artigo 502 do Código Civil).

Ademais, a responsabilidade civil contratual está limitada àqueles que integraram a relação jurídica de direito material, ou seja: a parte autora e a 2.ª parte ré.

Desta feita, acaso esta entenda que não pode ser compelida a arcar com o prejuízo relativo ao pagamento dos tributos, cujos fatos geradores ocorreram antes da transferência da propriedade, deve formular a sua pretensão de ressarcimento em sede de ação de regresso.

Logo, os fatos narrados na petição inicial são incontroversos.

Com efeito, mostra-se devida a condenação da 2.ª parte ré ao adimplemento da quantia informada na peça inaugural.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a 2.ª parte ré (FRANCINETE DE MESQUITA NEVES) a pagar à parte autora a quantia de R$ 1766,04 (mil setecentos e sessenta e seis reais e quatro centavos).

O numerário deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o pagamento dos tributos (7/5/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da 2.ª parte ré (2/10/2024).

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 28 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
28/10/2024 14:03

Recebidos os autos
28/10/2024 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MESQUITA NEVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HUGO ROMEU SOARES NEVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MESQUITA NEVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HUGO ROMEU SOARES NEVES em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:14

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/10/2024 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 12:14

Recebidos os autos
01/10/2024 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/09/2024 14:36

Recebidos os autos
23/09/2024 14:36

Deferido o pedido de ROBERTO PACHECO DE ARAUJO - CPF: *46.***.*54-00 (REQUERENTE).
17/09/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:43

Juntada de Certidão
15/09/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HUGO ROMEU SOARES em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 11:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2024 02:51

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
20/08/2024 02:35

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
12/08/2024 15:39

Recebidos os autos
12/08/2024 15:39

Recebida a emenda à inicial
12/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 12/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/08/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:52

Recebidos os autos
06/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/08/2024 14:21

Recebidos os autos
02/08/2024 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/07/2024 02:31

Decorrido prazo de HUGO ROMEU SOARES em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:24

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 21:41

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/07/2024 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 02:33

Recebidos os autos
17/07/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 18:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 12:57

Juntada de Petição de certidão
04/06/2024 14:16

Recebidos os autos
04/06/2024 14:16

Recebida a emenda à inicial
28/05/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/05/2024 10:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2024 18:12

Recebidos os autos
27/05/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/05/2024 10:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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