08/11/2024 18:35

Baixa Definitiva
08/11/2024 18:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:41

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA.

DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A omissão do autor da ação de busca e apreensão quanto à indicação do endereço correto para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e para a citação do réu dá respaldo a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

II.

Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III.

A extinção do processo por ausência de pressuposto processual prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

IV.

Não há que se cogitar de decisão surpresa violadora do contraditório na hipótese em que o autor é advertido expressamente da consequência da falta de promoção dos atos necessários ao cumprimento da liminar de busca e apreensão e à citação.

V.

Apelação conhecida e desprovida.
11/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 20:05

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 21:50

Recebidos os autos
18/07/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/07/2024 23:26

Recebidos os autos
17/07/2024 23:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/07/2024 14:35

Recebidos os autos
16/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704410-42.2024.8.07.0004

Antonio Francisco Costa de Pinho

Umberto Rodamez Nicodemo

Advogado: Andrezza Brito Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0723173-11.2021.8.07.0000

Juizo da 3ª Vara Civel de Aguas Claras

Juiz de Direito da 3ª Vara Civel de Ceil...

Advogado: Arthur dos Santos Ruela

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2021 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0748251-96.2024.8.07.0001

Uniao Norte Brasileira de Educacao e Cul...

Bianca Taylor de Jesus Guirra

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0742228-40.2024.8.07.0000

Jose Araujo de Carvalho Lima

Sindicato dos Permissionarios de Taxis E...

Advogado: Rafael Gomes Ferreira Viana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0740244-21.2024.8.07.0000

Flavia Pereira de Meneses

Prefeitura Comunitaria da Chacara 47 Vic...

Advogado: Murilo Botelho Ferreira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 15:00

Exibir Processo