04/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JOSE EMIDIO FERREIRA BRITO JUNIOR em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, indefiro o pedido agitado na petição ID 234996884, uma vez que a inserção da restrição decorreu por força de lei (§9º, artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69).

No mais, indique o autor a localização do bem ou requeira a conversão do feito para ação executiva.

Pena de extinção.
06/06/2025 12:23

Recebidos os autos
06/06/2025 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de JOSE EMIDIO FERREIRA BRITO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:17

Recebidos os autos
09/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/04/2025 22:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:00

Recebidos os autos
01/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:00

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:05

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 11:05

Desentranhado o documento
10/12/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

A resposta da parte requerida foi oferecida antes do cumprimento da medida liminar deferida nos autos, contrariando o disposto no parágrafo 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTESTAÇÃO.

RECONVENÇÃO. .NAO CONHECIMENTO.

MOMENTO PROCESSUAL.

CUMPRIMENTO LIMINAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A ampla defesa assegurada pela Constituição Federal é exercida na forma da lei.

E a lei, no caso de alienação fiduciária, estabelece que, na ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, o devedor apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2.

Assim, não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar defesa do devedor.

Do contrário, seria subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, em expediente que frustraria a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. 3.

Apelação conhecida e improvida. (Acórdão n.1114384, 00221990420158070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE: 14/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, conforme estabelece a lei, somente após a apreensão do automóvel, é cabível aquele ato.

Assim, não conheço a petição contestatória ofertada pela parte requerida.

Por conseguinte, exclua-se a peça ID n. 219291426 dos autos.

Após as providencias acima, venham-me conclusos para apreciar a emenda ID n. 218755042.

Por fim, considerando o pedido de gratuidade formulado pela requerida, assevero que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento.

Int.
05/12/2024 13:51

Recebidos os autos
05/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/11/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:20

Recebidos os autos
19/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:20

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701216-68.2023.8.07.0004

Banco Daycoval S/A

Paulo Cesar Severino Teixeira de Almeida

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0766198-21.2024.8.07.0016

Mirian Colonna dos Santos

Alianca Service Conservacao e Limpeza De...

Advogado: Lady Ana do Rego Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0716146-45.2019.8.07.0000

Natalia Amaro da Silva

Hospital Anchieta LTDA

Advogado: Osmar Aarao Goncalves de Lima Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2019 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0743015-94.2019.8.07.0016

Eleusa Vieira da Costa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2019 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0708699-42.2020.8.07.0009

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Mario Filho de Jesus

Advogado: Lenilson Joelson de Oliveira Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2020 18:23

Exibir Processo