TJDFT - 0701216-68.2023.8.07.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB: 36999/DF

CPF *25.***.*15-77

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR SEVERINO TEIXEIRA DE ALMEIDA

CPF *15.***.*51-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 02:39

    Publicado Certidão em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 01/08/2025 16:28

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 03:20

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 08/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 02:45

    Publicado Certidão em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 26/06/2025 19:03

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 03:17

    Decorrido prazo de PAULO CESAR SEVERINO TEIXEIRA DE ALMEIDA em 22/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 03:21

    Decorrido prazo de PAULO CESAR SEVERINO TEIXEIRA DE ALMEIDA em 20/05/2025 23:59.

  • 17/04/2025 17:26

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/04/2025 02:52

    Decorrido prazo de PAULO CESAR SEVERINO TEIXEIRA DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 16:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2025 02:32

    Publicado Decisão em 18/03/2025.

  • 17/03/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701216-68.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A.

    EXECUTADO: PAULO CESAR SEVERINO TEIXEIRA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis.

    Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.

    No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1.

    Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

    Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada.

    GAMA, DF, 12 de março de 2025 21:21:17.

    ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito

  • 16/03/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 15/03/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 13/03/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 15:51

    Outras decisões

  • 12/03/2025 21:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 21/02/2025 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 09:28

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 02:33

    Decorrido prazo de PAULO CESAR SEVERINO TEIXEIRA DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

  • 29/12/2024 01:53

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 20/12/2024 02:34

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 14:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/12/2024 02:36

    Decorrido prazo de PAULO CESAR SEVERINO TEIXEIRA DE ALMEIDA em 13/12/2024 23:59.

  • 14/12/2024 02:36

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 13:45

    Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 10/12/2024 02:30

    Publicado Decisão em 10/12/2024.

  • 09/12/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    : Nome: PAULO CESAR SEVERINO TEIXEIRA DE ALMEIDA Endereço: Quadra 20, LT 56, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72420-200 Em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual, bem como considerando que o contrato juntado aos autos possui os requisitos que o qualificam como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC, DEFIRO a conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial.

    Retifique-se a classe judicial e o valor da causa atribuído ao feito.

    Revogo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato que instrui a exordial, bem como determino a baixa da restrição gravada via RENAJUD.

    Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora.

    Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos.

    Caso necessário, expeça-se a competente carta precatória.

    Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

    No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. a) Caso o endereço indicado no pedido de conversão em execução já tenha sido objeto de diligência infrutífera por este Juízo, no feito de busca e apreensão, bem como já conste nos autos a procura do paradeiro do requerido via Sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG, a parte exeqüente deverá ser intimada a promover a citação editalícia no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. b) Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal ou opostos embargos sem efeitos suspensivos, proceda-se nos termos abaixo delineados: PESQUISA BACENJUD.

    A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado.

    Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa BACENJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância.

    PESQUISA RENAJUD.

    Restando infrutífera a pesquia BACENJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora.

    Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado.

    Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos.

    Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

    Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública.

    Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC.

    Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC.

    Constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, intime-se o exeqüente para que requeira o que entender pertinente.

    PESQUISA ERIDF.

    Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo fruífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir.

    PESQUISA INFOJUD.

    A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida.

    Na hipótese vertente, o credor efetivou todas as diligências possíveis para busca de seu crédito, (BACENJUD, RENAJUD e ERIDF), todas sem êxito.

    Portanto, confirmando-se esse cenário, DEFIRO, em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar acostadas em pasta apropriada, da qual terá vista apenas o advogado da parte exequente. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, que se encontra acondicionado em pasta própria no Cartório deste Juízo. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC.

    Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

    Intime-se.

  • 05/12/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 13:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/12/2024 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 27/11/2024 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2024 05:35

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/09/2024 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 18:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/09/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/09/2024 23:59.

  • 10/07/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 05:06

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 04:54

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 03:40

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/04/2024 23:59.

  • 15/04/2024 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 03:51

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 19:32

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 09:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 22:16

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 22:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 22:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/02/2024 17:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 22/02/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 05:34

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/01/2024 23:59.

  • 11/01/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 03:21

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 10:50

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 04:02

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 19:50

    Indeferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AUTOR)

  • 14/08/2023 20:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 14/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 11:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2023 01:39

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 16:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 20:06

    Juntada de consulta renajud

  • 20/03/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 10:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/03/2023 19:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 17/03/2023 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 02:47

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/03/2023 23:59.

  • 09/02/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 13:15

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/02/2023 17:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 06/02/2023 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 16:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/01/2023 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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