19/12/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 15:21

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de LAYLSON AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:17

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703717-93.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAYLSON AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS EXECUTADO: COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF SENTENÇA LAYLSON AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS promoveu cumprimento de sentença em face de COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF.

Na origem, a exequente ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum, cujo objeto era reparação de danos, contra a executada, sendo proferida sentença de procedência parcial ao ID 6725483.

Após regular tramitação da execução, o processo foi arquivado provisoriamente, ante a ausência de bens passíveis de penhora (id 23120106), sendo a decisão disponibilizada no DJE do dia 6/10/2018 e publicada no dia 8/10/2018 (art. 224, §2º, CPC).

Por conseguinte, o termo inicial do prazo da suspensão da prescrição intercorrente foi o dia 8/10/2018 (art. 224, § 3º, CPC), findando-se no dia 8/10/2019 (art.132, §3º, CC).

Deveras, na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 05 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, do CC.

Então, o dia de começo do curso da prescrição intercorrente foi o dia 8/10/2019 (art. 224, §1º, CPC), terminando no dia 9/10/2024 (art.132, §3º e art.206, §5º, I, CC).

Outrossim, ressalto que o prazo prescricional não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO.

ARTIGO 921, INCISO III, §§ 3º A 4º, CPC.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

BENS NÃO LOCALIZADOS.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS MESES).

ARTIGO 59, LEI 7.357/85. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de cheque, após escoar o prazo de suspensão de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, diante da inexistência de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero requerimento de diligência que não resulta na localização de bens não serve para interromper ou suspender o prazo de prescrição. 3.

A alegada morosidade na prolação das decisões refere-se à período anterior ao fim da suspensão do processo, não interferindo, portanto, na fluência do prazo de prescrição intercorrente, pois este só é deflagrado após o transcurso do prazo de um ano da suspensão.

Além disso, os prazos estiveram suspensos durante o prazo para digitalização, mas mesmo assim, é possível afirmar o decurso do prazo prescricional. 4.

Tratando-se de execução de cheque o prazo a ser considerado é o de 06 (seis) meses previsto no artigo 59, da Lei 7.357/85, devendo ser indeferido o pedido do apelante para aplicar o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 5.

A ausência de intimação do despacho em que o Magistrado se limita a manter a decisão agravada e determina que se o aguarde o decurso do prazo de suspensão, não traz prejuízo para o apelante. 6.

Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1346451, 00068740720158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de ID 216796525.

Com efeito, a não localização de bens do devedor não pode se eternizar sem qualquer limite temporal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica e celeridade processual.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança sub examen, e extingo a execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 921, §5º do CPC, que assim dispõe: "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/11/2024 19:50

Recebidos os autos
22/11/2024 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 19:50

Declarada decadência ou prescrição
06/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de LAYLSON AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:36

Processo Desarquivado
04/10/2024 15:34

Arquivado Provisoramente
04/10/2024 15:32

Processo Desarquivado
22/08/2023 07:57

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 18:23

Recebidos os autos
21/08/2023 18:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2023 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2023 13:20

Processo Desarquivado
27/06/2023 15:41

Arquivado Provisoramente
27/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:59

Recebidos os autos
26/06/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/06/2023 04:04

Processo Desarquivado
15/06/2023 20:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/12/2020 08:15

Arquivado Provisoramente
02/12/2020 04:04

Processo Desarquivado
01/12/2020 07:55

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2019 14:14

Arquivado Provisoramente
28/10/2019 14:13

Juntada de Certidão
08/10/2018 03:48

Publicado Decisão em 08/10/2018.
06/10/2018 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2018 16:53

Recebidos os autos
03/10/2018 16:53

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
06/09/2018 10:34

Decorrido prazo de LAYLSON AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS em 05/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 10:34

Decorrido prazo de COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF em 05/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/08/2018 15:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 14:14

Publicado Certidão em 29/08/2018.
28/08/2018 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 17:28

Juntada de Certidão
23/08/2018 14:33

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 21/08/2018 23:59:59.
21/08/2018 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 00:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 16:20

Expedição de Ofício.
09/07/2018 17:19

Recebidos os autos
09/07/2018 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/06/2018 15:54

Expedição de Certidão.
11/06/2018 15:54

Juntada de Certidão
07/06/2018 11:44

Decorrido prazo de COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF em 06/06/2018 23:59:59.
15/05/2018 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2018 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2018 08:24

Mandado devolvido dependência
07/05/2018 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 16:17

Expedição de Mandado.
07/05/2018 13:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2018 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2018 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2018 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 12:56

Expedição de Mandado.
19/04/2018 19:51

Decorrido prazo de COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF em 18/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2018 08:59

Mandado devolvido dependência
04/04/2018 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 09:35

Mandado devolvido dependência
03/04/2018 09:33

Mandado devolvido dependência
23/03/2018 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2018 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2018 12:37

Expedição de Mandado.
22/03/2018 12:30

Expedição de Mandado.
13/03/2018 14:31

Juntada de Certidão
14/12/2017 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2017 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2017 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2017 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2017 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2017 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2017 17:46

Expedição de Mandado.
28/11/2017 17:46

Expedição de Mandado.
27/09/2017 18:47

Recebidos os autos
27/09/2017 18:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2017 14:56

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/09/2017 09:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 17:00

Recebidos os autos
12/09/2017 17:00

Decisão interlocutória - indeferimento
11/09/2017 12:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2017 05:33

Decorrido prazo de LAYLSON AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS em 17/08/2017 23:59:59.
07/08/2017 17:18

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/07/2017 03:38

Publicado Despacho em 25/07/2017.
24/07/2017 16:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2017 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2017 18:30

Recebidos os autos
13/07/2017 18:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2017 04:27

Decorrido prazo de LAYLSON AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS em 07/07/2017 23:59:59.
06/07/2017 10:30

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/07/2017 19:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2017 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2017 03:39

Decorrido prazo de LAYLSON AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS em 14/06/2017 23:59:59.
13/06/2017 15:37

Recebidos os autos
13/06/2017 15:37

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2017 17:15

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/05/2017 00:12

Publicado Decisão em 25/05/2017.
24/05/2017 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2017 14:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
22/05/2017 22:10

Recebidos os autos
22/05/2017 22:09

Declarada incompetência
04/05/2017 14:48

Conclusos para decisão para EDUARDO SMIDT VERONA
04/05/2017 14:45

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2017 14:44

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
04/05/2017 14:41

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2017 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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