13/12/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 13:34

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/12/2024 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747399-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50) REQUERENTE: CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, MARIA JOSE TENORIO SANTOS BARROS REQUERIDO: NÃO TEM SENTENÇA Cuidam os autos de procedimento de jurisdição voluntária que visa a homologação de autocomposição extrajudicial (art. 725, inciso VIII, do CPC), conforme com o termo subscrito pelas partes (ID: 216160506).

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes (art. 104, inciso I, do CC), o objeto é lícito e determinado (art. 101, inciso II, c/c art. 841 do CC) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, homologo a transação.

Independentemente do decurso do prazo recursal, determino a intimação do órgão pagador da requerente MARIA JOSÉ TENÓRIO SANTOS BARROS, qual seja, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para que proceda à implementação de 122 (cento e vinte duas) prestações mensais e sucessivas de R$ 2.261,32 cada no pagamento da parte referenciada; os valores deverão ser destinados à conta bancária pertencence à requerente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - SICOOB COOPERPLAN CREDSEF, observando os dados informados (Banco Bancoon - Código 756; agência 0001, conta corrente 427800000-6).

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC).

Sem honorários advocatícios, conforme foi acordado.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 5 de novembro de 2024, 13:44:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
06/11/2024 19:17

Expedição de Mandado.
05/11/2024 19:36

Recebidos os autos
05/11/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:36

Homologada a Transação
30/10/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/10/2024 14:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50)
29/10/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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