18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724647-49.2024.8.07.0020 RECORRENTE: FABIO JUNIOR MANEGUELLO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 2.227.276/AL (Tema 1.378) com a finalidade de uniformizar as controvérsias “I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
15/09/2025 09:36

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2025 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 19:44

Juntada de Certidão
20/08/2025 19:44

Juntada de Certidão
20/08/2025 19:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/08/2025 17:23

Recebidos os autos
20/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2025 17:22

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:17

Juntada de Petição de recurso especial
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/08/2025.
02/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:39

Conhecido o recurso de FABIO JUNIOR MANEGUELLO - CPF: *05.***.*48-82 (APELANTE) e não-provido
31/07/2025 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2025 12:40

Recebidos os autos
05/06/2025 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
05/06/2025 18:39

Recebidos os autos
05/06/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/06/2025 09:43

Recebidos os autos
03/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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