TJDFT - 0742060-38.2024.8.07.0000

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

CONCURSO MATERIAL.

CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I.CASO EM EXAME 1.

Revisão criminal de sentença que condenou o ora requerente a 11 anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática, por duas vezes, do crime incurso art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do CP.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questões em discussão consistem em saber se a sentença condenatória violou o princípio da correlação e se o requerente faz jus à minorante do tráfico privilegiado.

III.RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em que pese, na capitulação legal da denúncia, o Ministério Público só tenha imputado ao ora requerente a prática de um crime de tráfico de drogas, deve-se destacar que, no processo penal, o acusado se defende dos fatos narrados na inicial acusatória, e não da capitulação jurídica. 4.

Se os fatos estão devidamente descritos na denúncia, o juiz pode, na sentença, atribuir definição jurídica diversa daquela inicialmente formulada pela acusação, ainda que seja imposta pena mais grave. É isso que dispõe o art. 383, caput, do CPP (emendatio libelli). 5.

Na hipótese dos autos, a denúncia apresentou uma narrativa congruente e detalhada dos dois delitos de tráfico, em que pese não tenha quantificado o número exato de eventos criminosos na parte final da inicial acusatória. 6.

O denominado tráfico privilegiado é instituto criado pelo legislador para beneficiar o criminoso inexperiente, sem condenações definitivas anteriores, sem a configuração de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa e que, portanto, está iniciando na atividade ilícita. 7.

A prática de dois crimes de tráfico em curto período de tempo e o intenso contato que o ora requerente mantinha com possíveis compradores de drogas apontam que não se trata de um traficante eventual ou inexperiente.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Revisão criminal julgada improcedente.

    1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 29/01 A 05/02/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Simone Lucindo, Presidente da Câmara Criminal, informo que no dia 29 de Janeiro de 2025 (Quarta-feira), às 13 horas e 30 minutos, será iniciada a 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 29/01 A 05/02/2025), para julgamento dos processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.

Tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos III e IV, e seus §§ 1º, 2º e 3º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, peticionarem nos autos até o horário de início da Sessão Virtual solicitando a retirada da pauta virtual e sua inclusão em sessão presencial/telepresencial para fins de sustentação oral ou para acompanhamento do julgamento em sessão presencial/telepresencial.

Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação contrária à forma de julgamento virtual ou motivo de força maior serão julgados em plenário virtual os processos abaixo relacionados.

Os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente.   Processo 0745287-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo J.

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E.

C.

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Polo Passivo J.

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T.

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J.

D.

B.

Outros interessados POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA   Processo 0746305-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

S.

V.

C.

D.

C.

Polo Passivo J.

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V.

D.

V.

D.

E.

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C.

A.

C.

E.

O.

A.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA   Processo 0747384-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo J.

D.

V.

C.

E.

D.

T.

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J.

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Polo Passivo J.

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R.

F.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA   Processo 0748194-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Outros interessados CARLOS VINICIUS VAZ PINHOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA   Processo 0745917-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSCARLOS SENA DE OLIVEIRA    SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS   Processo 0744728-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSMARCELO DE SOUSA GONCALVES SANTANAFELIPE PEREIRA DA SILVA    NILSONI DE FREITAS CUSTODIO   Processo 0746289-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

J.

D.

V.

D.

E.

F.

C.

A.

M.

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T.

Polo Passivo J.

D. 1.

V.

C.

D.

T.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    NILSONI DE FREITAS CUSTODIO   Processo 0747708-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

V.

D.

V.

D.

E.

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C.

A.

C.

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O.

A.

Polo Passivo J.

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M.

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R.

D.

E.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    NILSONI DE FREITAS CUSTODIO   Processo 0750032-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

V.

D.

V.

D.

E.

F.

C.

A.

C.

E.

O.

A.

Polo Passivo J.

D. 1.

V.

C.

D.

S.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    NILSONI DE FREITAS CUSTODIO   Processo 0745777-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

V.

D.

V.

D.

E.

F.

C.

A.

C.

E.

O.

A.

Polo Passivo J.

D.

P.

V.

C.

D.

C.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JESUINO APARECIDO RISSATO   Processo 0746566-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

J.

E.

C.

E.

D.

J.

D.

V.

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E.

F.

C.

A.

M.

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G.

Polo Passivo J.

D.

V.

C.

E.

D.

T.

D.

J.

D.

G.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JESUINO APARECIDO RISSATO   Processo 0747626-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

P.

V.

C.

D.

C.

Polo Passivo J.

D.

P.

J.

D.

V.

D.

E.

F.

C.

A.

M.

D.

C.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   JAIR OLIVEIRA SOARES   Processo 0750703-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF Polo Passivo JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Outros interessados JULIO CESAR DA SILVARAIMUNDA MARIA GOMES DA SILVADANILO DAVID RODRIGUES GONCALVES COELHO ALBUQUERQUESAMILA TAMILLE BARROS FONTELESPOLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS    JAIR OLIVEIRA SOARES   Processo 0738448-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

V.

C.

E.

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T.

D.

J.

D.

R.

D.

E.

Polo Passivo J.

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P.

V.

C.

E.

T.

D.

J.

D. Á.

C.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS   Processo 0744825-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

J.

D.

V.

D.

E.

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C.

A.

M.

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Polo Passivo J.

D.

P.

V.

C.

E.

P.

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E.

C.

D.

P.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA   Processo 0747625-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO RIACHO FUNDO Outros interessados EM APURAÇÃOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA   Processo 0702704-02.2024.8.07.9000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D. 7.

V.

C.

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B.

Polo Passivo 1.

J.

D.

V.

D.

C.

A.

M.

D.

B.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   ESDRAS NEVES ALMEIDA   Processo 0747480-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

P.

V.

C.

D.

G.

Polo Passivo J.

D.

J.

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V.

D.

E.

F.

C.

A.

M.

D.

G.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   ESDRAS NEVES ALMEIDA   Processo 0748473-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

V.

D.

V.

D.

E.

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C.

A.

C.

E.

O.

A.

Polo Passivo J.

D.

S.

V.

C.

D.

B.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS   ESDRAS NEVES ALMEIDA   Processo 0748471-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10897) Polo Ativo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA Polo Passivo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Outros interessados ANTONIO DE OLIVEIRAMINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS    GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA   Processo 0743840-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

S.

V.

C.

D.

T.

Polo Passivo J.

D.

J.

D.

V.

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E.

F.

C.

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D.

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F.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA   Processo 0748497-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.

V.

D.

V.

D.

E.

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C.

A.

C.

E.

O.

A.

Polo Passivo J.

D. 1.

V.

C.

D.

C.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA   Processo 0742926-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D.