26/03/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:48

Recebidos os autos
26/03/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:45

Recebidos os autos
26/03/2025 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
13/02/2025 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 14:22

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MAURICIO BEDIN MARCON em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:12

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737667-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO BEDIN MARCON EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Chamo o processo à ordem! Cuida-se de processo de conhecimento dotado de procedimento contencioso comum, intitulado "Ação de Obrigação de Fazer", relativamente aos autos e às partes identificados acima, em epígrafe.

Ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifiquei que a parte autora exercitou direito de ação perante a parte ré, deduzindo o seguinte pedido: "ANTE O EXPOSTO, requer à Vossa Excelência: (...) 3. ao final, julgar procedente o pleito autoral para fins determinar a Requerida a fornecer os endereços de IP dos ofensores: https://www.instagram.com/wagao77/ https://www.instagram.com/tiagoscafuto/ https://www.instagram.com/tiagocarvalho520/ https://www.instagram.com/thiagobandeira4/ https://www.instagram.com/tawandson https://www.instagram.com/s.s.naluta/ https://www.instagram.com/rivaldosansil/ https://www.instagram.com/renanmiguel10/ https://www.instagram.com/raquelramos05/ https://www.instagram.com/marden_mariano/ https://www.instagram.com/marcos_palmeira_/ https://www.instagram.com/marcelo_fernandesreis/ https://www.instagram.com/mar.velho https://www.instagram.com/luizvieira.escritor/ https://www.instagram.com/lua.bels/ https://www.instagram.com/lleo.ba/ https://www.instagram.com/lesantiago80/ https://www.instagram.com/larissabartolomeu_ofc/ https://www.instagram.com/josimarcastroamorim/ https://www.instagram.com/ima2022fenix/ https://www.instagram.com/guilhermexlima/ https://www.instagram.com/gugcps/ https://www.instagram.com/gracekellyrias/ https://www.instagram.com/ferdinandjunior/ https://www.instagram.com/evandalves796 https://www.instagram.com/diegoalveis/ https://www.instagram.com/carla_marques_c/ https://www.instagram.com/buiuzani/ https://www.instagram.com/and_eloy/ https://www.instagram.com/wallacygutemberg/ https://www.instagram.com/p/@gatto_ej1" Após aperfeiçoada a citação, com apresentação de contestação e réplica, foi prolatada sentença condenatória, cujo dispositivo ora transcrevo: "ANTE O EXPOSTO, determino à ré que, sob pena de multa, forneça os endereços de IP dos usuários mencionados na inicial, sob pena de pagamento de multa.

Vindo aos autos, as informações ficarão sob sigilo, podendo ser acessada apenas pelas partes.

Custas pelo autor.

Sem honorários." Na sequência, a parte ré compareceu aos autos, noticiando o cumprimento da obrigação reconhecida, conforme se vê da petição em ID: 186019684 e documentos que a acompanham.

Instado a se manifestar, o autor acusou a ausência de perfis na listagem fornecida (ID: 187371830); postulou, ainda, "intimação da empresa demandada para que apresente relatório com todos os campos, em especial e-mail ou phone usado para confirmação da conta" (ID: 187374440).

Em resposta (ID: 189843902), a parte ré argumentou a ausência parcial dos perfis na listagem apresentada na petição inicial, com o atendimento da ordem judicial.

O autor repisou a necessidade de relatório completo, incluindo e-mail ou phone de cadastro/acesso (ID: 189905739); também apontou que os perfis ausentes foram apresentados em emenda à inicial (ID: 193967147); ato contínuo, a parte ré manifestou-se em ID: 199063814, incluindo documentos (ID: 199063815).

Por meio da petição em ID: 205080967, a parte autora pleiteou expedição de ofícios a terceiros, tendo em vista a indicação do nome dos titulares, pedido repisado sob o ID: 210381251. É o relatório sucinto e bastante.

Fundamento e decido.

Em primeiro lugar, retifique-se a autuação para cumprimento definitivo de sentença, haja vista os atos praticados pela parte ré no intuito de cumprir a obrigação que lhe foi incumbida.

Em segundo lugar, o processo não reúne condições jurídicas de prosseguir.

Isto porque o objeto da ação, reconhecido em sentença, qual seja, cominar à ré obrigação de fazer consistente no fornecimento dos endereços de IP em postagens de redes sociais foi integralmente cumprido, conforme se vê das petições em ID: 186019684 e 199063814, bem como dos documentos que as acompanham.

Nessa ordem de ideias, impõe-se concluir que os pedidos remanescentes formulados pela parte autora (ID: 205080967; ID: 210381251) extrapolam, sobremaneira, os lindes da demanda, incluindo a coisa julgada material (art. 502, do CPC), haja vista que não compõem a causa de pedir e pedido apresentados na petição inicial e emenda posterior, posto que destinados a terceiros e, portanto, ensejando o ajuizamento de ação própria para o fim almejado.

Por todos esses fundamentos, restando evidenciada a satisfação da obrigação de fazer exequenda, declaro extinto o cumprimento de sentença, conforme com o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Custas finais em conformidade com a sentença (ID: 182131224).

Sem honorários advocatícios.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2024, 16:00:35.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
18/12/2024 18:26

Recebidos os autos
18/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 15:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/10/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737667-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURICIO BEDIN MARCON REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora acerca da petição de id 208624235.

DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta
03/10/2024 16:25

Recebidos os autos
03/10/2024 16:25

Outras decisões
10/09/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
09/09/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:25

Recebidos os autos
14/08/2024 18:25

Outras decisões
23/07/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
23/07/2024 18:33

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:21

Recebidos os autos
19/07/2024 17:21

Outras decisões
05/07/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
22/06/2024 04:26

Decorrido prazo de MAURICIO BEDIN MARCON em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:13

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:45

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:34

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:39

Transitado em Julgado em 08/02/2024
10/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:56

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 16:18

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:09

Recebidos os autos
27/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 16:53

Recebidos os autos
03/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/04/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:42

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:52

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:49

Recebidos os autos
21/03/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/03/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:06

Recebidos os autos
06/03/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/02/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 03:33

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:21

Recebidos os autos
15/12/2023 15:21

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/11/2023 19:04

Juntada de Petição de réplica
17/11/2023 03:39

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:14

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 12:28

Juntada de Certidão
21/10/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 12:39

Expedição de Mandado.
03/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:48

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/09/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 13:09

Expedição de Mandado.
18/09/2023 19:33

Recebidos os autos
18/09/2023 19:33

Outras decisões
13/09/2023 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/09/2023 18:24

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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