08/09/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/09/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:26

Decorrido prazo de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
12/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717573-74.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

REU: RODRIGO GUIMARAES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço indicado em ID. 244611711.

Contudo, como se observa de ID. 220982771 e ID. 234264020, o endereço já foi diligenciado, sem que tenha sido localizado o veículo.

Ademais, inexiste qualquer fundamento razoável invocado na petição para que se reitere a diligência, ante a inefetividade da repetição da diligência, e ausência de novos elementos que indiquem possibilidade de sucesso nela.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido.

Ressalte-se que, resta evidente o esgotamento dos meios viáveis para localização do veículo pela parte, a ponto de reiterar medida já deferida e realizada por este juízo.

Igualmente não há mais recurso disponível ao juízo para localização do bem.

Em consequência, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
06/08/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2025 16:53

Recebidos os autos
05/08/2025 16:53

Indeferido o pedido de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-63 (AUTOR)
01/08/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717573-74.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

REU: RODRIGO GUIMARAES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré.

Anote-se.

Ademais, a parte autora requer a expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço indicado em ID. 242037838.

Contudo, como se observa de ID. 220982771 e ID. 234264020, o endereço já foi diligenciado, sem que tenha sido localizado o veículo.

Ademais, inexiste qualquer fundamento razoável invocado na petição para que se reitere a diligência, ante a inefetividade da repetição da diligência, e ausência de novos elementos que indiquem possibilidade de sucesso nela.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido.

Ressalte-se que, resta evidente o esgotamento dos meios viáveis para localização do veículo pela parte, a ponto de reiterar medida já deferida e realizada por este juízo.

Igualmente não há mais recurso disponível ao juízo para localização do bem.

Em consequência, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
18/07/2025 17:24

Recebidos os autos
18/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a RODRIGO GUIMARAES DO NASCIMENTO - CPF: *42.***.*31-26 (REU).
18/07/2025 17:24

Indeferido o pedido de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-63 (AUTOR)
11/07/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 23:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 22:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:35

Decorrido prazo de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717573-74.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

REU: RODRIGO GUIMARAES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço indicado em ID. 234763743 (QUADRA 301 CONJ 07, LOTE 1/6 BL B, AP 806 SAMAMBAIA, BRASÍLIA/DF, CEP: 72300-543).

Contudo, como se observa de ID. 220982771 e ID. 234264020, o endereço já foi diligenciado, sem que tenha sido localizado o veículo.

Ademais, inexiste qualquer fundamento razoável invocado na petição para que se reitere a diligência, ante a inefetividade da repetição da diligência, e ausência de novos elementos que indiquem possibilidade de sucesso nela.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido.

Ressalte-se que, resta evidente o esgotamento dos meios viáveis para localização do veículo pela parte, a ponto de reiterar medida já deferida e realizada por este juízo.

Igualmente não há mais recurso disponível ao juízo para localização do bem.

Em consequência, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
08/05/2025 16:35

Recebidos os autos
08/05/2025 16:35

Indeferido o pedido de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-63 (AUTOR)
07/05/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 03:52

Decorrido prazo de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:52

Recebidos os autos
10/03/2025 15:52

Deferido em parte o pedido de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-63 (AUTOR)
21/02/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:56

Publicado Intimação em 29/01/2025.
28/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
25/01/2025 12:19

Recebidos os autos
25/01/2025 12:19

Indeferido o pedido de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-63 (AUTOR)
16/01/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:40

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0717573-74.2024.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

REU: RODRIGO GUIMARAES DO NASCIMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, o mandado abaixo retornou com diligência negativa.

Assim, INTIMO a parte AUTORA promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia.

Para tanto, deverá observar o contido na certidão/decisão ID 220982771. *datado e assinado digitalmente*
16/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 08/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717573-74.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

REU: RODRIGO GUIMARAES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora alega a inadimplência da parte ré quanto às obrigações contraídas no contrato garantido por alienação fiduciária com pedido de liminar.

Verifico que foram comprovados os requisitos exigidos pelo art. 2.º, § 2.º, c/c art. 3.º, caput, ambos do Decreto-lei n.º 911/69, por meio da notificação do(a) devedor(a).

Estão demonstrados o contrato celebrado entre as partes com a pactuação de garantia real de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na inicial.

Há, ainda, a comprovação de comunicação e inscrição do gravame no registro do veículo mantido pelo DETRAN.

Assim, considerando o preenchimento dos requisitos legais, que não impõem a análise de cláusulas do contrato ou outra avaliação pessoal da condição do devedor, a liminar deve ser deferida.

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo financiado e descrito na inicial (placa OXJ6F08), determinando ainda que: 1) uma vez cumprida a liminar de busca e apreensão, deposite-se o bem em mãos da parte autora, devendo observar o rol de depositários, conforme apresentado pela parte, deve o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a citação do requerido para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias; 2). o pagamento integral do débito (purga da mora) - incluindo as prestações vencidas, vincendas, encargos moratórios e compensatórios - deverá ser promovido pela parte requerida no prazo legal de 5 (cinco) dias, na forma do art. 3º, § 1º do DL911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, pois, após este prazo consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 3) na hipótese de depósito integral do valor devido, o bem será restituído sem ônus à parte requerida (art. 3º. § 2º do DL. 911/69); 4) não sendo o veículo localizado no endereço informado pelo(a) autor(a), o Oficial de Justiça deverá promover diligências no local e nas imediações, a fim de colher informações acerca da presença do bem e do domicílio do(a) requerido(a) na região, se possível; ressalte-se que essa determinação deve constar expressamente nos mandados expedidos; 5) fica deferida a inserção de restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, por meio do sistema RENAJUD, sobre o veículo descrito na inicial; 6) realizada a diligência descrita no item “4”, caso o oficial de justiça certifique que não localizou o requerido e nem o veículo no endereço (e imediações), em observância ao dever de colaboração de todos os sujeitos processuais, insculpido no art. 6º do CPC, DETERMINO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis neste Juízo; 6.1) promovidas as pesquisas, deverá a Secretaria indicar quais os endereços ainda não foram diligenciados; 6.2. após, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação para todos os endereços localizados na pesquisa no Distrito Federal, que ainda não tenham sido diligenciados; 7) caso localizado o requerido no endereço sem que o veículo esteja em sua posse, deve o autor promover a conversão da busca e apreensão em execução, ou indicar novo endereço, apresentando espelho da tela do sistema que consultou para localizar tal endereço, ou juntando foto do veículo ou outro indício do paradeiro do referido bem; ressalto que o pedido de intimação do requerido para informar sobre a localização do veículo será indeferido, vez que este contato pode ser feito diretamente pelo autor sem intervenção do Judiciário e sem o uso de recursos públicos para tanto; 8) caso sejam infrutíferas as buscas efetuadas nos endereços indicados nas pesquisas, não sendo localizados tanto o veículo quanto o requerido, fica o autor advertido que não serão deferidas novas diligências em endereços aleatórios, salvo se o novo endereço vier acompanhado dos documentos indicados no item acima, devendo o autor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, com fulcro no artigo 4°, do DL 911/69 e visando a celeridade e efetividade do resguardo do próprio direito reclamado pela parte autora.

Em relação ao eventual pedido de abstenção em incluir restrição via RENAJUD, nada há a prover, eis que há mandamento legal expresso impondo a restrição sobre o bem, devendo ser observado que a aposição de restrição é promovida em nome do interesse público, visando a preservação de direitos de terceiros que podem potencialmente negociar com a ré a aquisição do veículo.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - ADVERTÊNCIAS AO SR(a) OFICIAL(a) DE JUSTIÇA: 1- O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem. 4- Fica autorizada a requisição de força policial e a ordem de arrombamento no endereço do mandado B ou onde o bem for encontrado, bem como a realização da diligência em horário especial.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 5 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa, por advogado/Defensor Público, é de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição dos valores.

Não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. 3- Fica a parte requerente advertida de que, sendo o pedido julgado improcedente, será condenado no pagamento de multa em favor do devedor(a) em valor equivalente a 50% do valor originalmente financiado, mais perdas e danos, na forma dos §§ 6º e 7º do art. 3º do DL n.º 911/69. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no andar térreo deste Fórum.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Nome: RODRIGO GUIMARAES DO NASCIMENTO Endereço: Quadra 301 Conjunto 7, Lotes 1/6, Bloco B, Apartamento 806, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-543 VEÍCULO: marca AUDI, modelo Q3 2.0TFSI, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, Código de RENAVAM *10.***.*35-67, Chassi n.º WAUDFA8U2ER069639 e placa OXJ6F08.

DEPOSITÁRIOS: Sr.

Valter Rodrigues Martins – CPF: *46.***.*07-53/ (61) 9 8532-5504, Sr.

Adriano Cordeiro Mendes – CPF: *12.***.*83-73/ (61) 99595-1716, Sr.

Ronaldo Martins Lima – CPF: *93.***.*49-20 / (61- 98559-5111), Sr.

Humberto Barbosa Pereira de Sousa – CPF *80.***.*06-34/ (61) 99854-8175, Sr.

Silas Mesquita de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº *34.***.*88-61, telefone (61) 98616-0530, Sr.

LIRAEL FÉLIX FERREIRA DE SOUSA - CPF *12.***.*94-38 – TELEFONE (61) 98554-4012 e LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA - CPF *25.***.*83-97 - TELEFONE (61) 98602-0012, Sr.

Francisco Canindé de Souza Alves, CPF: *97.***.*10-97, telefone: (61) 99392-1533, Sr.

Mak Delys Alves de Souza, CPF:*19.***.*21-34, telefone (61) 98545-8155 e Heitor Pinho de Macena - CPF: *25.***.*01-06, telefone 61 9528-4744.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 216341996 Petição Inicial Petição Inicial 24103114075716900000197233273 216341997 2.

Procuração Previsul_Contratação de Advogados Procuração/Substabelecimento 24103114075790700000197233274 216341998 2.1 Procuração Procuração/Substabelecimento 24103114075874600000197233275 216341999 3.

XS5_AGE_2022.11.09 - Consolidação Estatuto Social (v. registrada JCSP) Documento de Comprovação 24103114080031600000197233276 216342000 3.1 XS5_RCA_2023.11.27 - Eleição RT (v. registrada JCSP) Documento de Comprovação 24103114080115000000197233277 216342001 4.

ALIENAÇÃO Contrato 24103114080211300000197233278 216342002 5.

EXTRATO Documento de Comprovação 24103114080296600000197233279 216342003 6.

NOTIFICAÇÃO 30 06 24 Documento de Comprovação 24103114080363400000197233280 216342004 8.

DETRAN DF Documento de Comprovação 24103114080428300000197233281 216342005 8.

GUIA Guia 24103114080495700000197233282 216342006 9.

COMPROVANTE Comprovante de Pagamento de Custas 24103114080615400000197233283 216339670 Despacho Despacho 24103116463345200000197233398 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
05/11/2024 19:17

Recebidos os autos
05/11/2024 19:17

Concedida a Medida Liminar
02/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível de Samambaia
31/10/2024 16:46

Recebidos os autos
31/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
31/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/10/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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