30/10/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 17:21

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ROBERVAL DE OLIVEIRA RIBEIRO em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702402-68.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERVAL DE OLIVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: S.A.

ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da lei de regência, art. 38.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas.

Estão presentes os pressupostos processuais.

Constato, ainda, que a esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

O pleito não comporta acolhida.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se da relação entre as partes que os réus são prestadores de serviços, sendo a parte autora a destinatária final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No entanto, ainda que a parte requerente seja a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica, cabe-lhe demonstrar os fatos referentes ao direito que pleiteia em juízo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, o pedido inicial deve vir embasado com o mínimo de provas a demonstrar o direito da parte autora e justificar a condenação da parte contrária nos termos pleiteados na exordial. É dizer, ainda que se trate de direito do consumidor, é necessário que haja a verossimilhança das alegações mediante a apresentação mínima de provas, requisitos que não se encontram presentes nestes autos.

Analisando detidamente os autos, entendo que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que fora levado à situação vexatória ou constrangedora a ponto de justificar a indenização pretendida, consoante disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.

No mais, segundo o artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O artigo 927 do mesmo Códex dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A par disso, não restou evidenciado qualquer afronta à dignidade, honra, nome ou intimidade do autor que justifique o arbitramento de indenização por danos morais.

Como se sabe, o dano moral pode ser definido como o sofrimento humano que não decorre de uma perda pecuniária.

Em outras palavras, é um constrangimento experimentado pelo indivíduo que decorre da lesão a um direito personalíssimo, produzido por outrem.

Ademais, em algumas hipóteses, faz-se desnecessária a prova do abalo, da perturbação da esfera anímica do indivíduo, como na perda de um parente próximo, por exemplo.

O caso dos autos não se amolda às hipóteses de dano moral presumido (in re ipsa), razão pela qual se faz necessário ao autor provar que teria realmente vivido uma situação de grave sofrimento, frustração.

O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade da autora.

Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa fama e/ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) da parte consumidora.

Embora a situação vivida pelo requerente seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio que fuja da normalidade a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

O acolhimento do pedido compensatório exige a comprovação de que eventual descumprimento contratual ou o serviço de má qualidade gerou mais do que aborrecimentos inerentes às negociações de rotina, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos.

Com efeito, as transações realizadas por meio eletrônicos estão sujeitas a falhas de comunicação, lentidão e erros sistêmicos, situações que, como a do caso dos autos, são insuscetíveis de ocasionar ofensa aos atributos da personalidade ou à honra subjetiva.

Resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes, próprios da vida em sociedade, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas.

Na espécie, não há nenhum indício de que o autor tenha sido exposto à situação vexatória e humilhante; embora a situação narrada tenha lhe trazido incômodos, não ultrapassou os aborrecimentos naturais da vida, típicos do dia a dia da maioria das pessoas.

Destarte, diante da não comprovação de qualquer situação excepcional que demonstrasse frustação psicológica em proporção a ensejar reparação por dano moral, o pedido formulado na inicial não merece acolhimento Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
14/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:02

Recebidos os autos
11/10/2024 13:02

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
16/09/2024 16:19

Recebidos os autos
16/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ROBERVAL DE OLIVEIRA RIBEIRO em 04/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
21/08/2024 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:31

Recebidos os autos
20/08/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
05/07/2024 14:40

Recebidos os autos
05/07/2024 14:40

Outras decisões
01/07/2024 18:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/06/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/06/2024 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
04/06/2024 13:17

Recebidos os autos
04/06/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
20/05/2024 17:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2024 02:29

Recebidos os autos
19/05/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2024 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 14:20

Recebidos os autos
09/04/2024 14:20

Deferido o pedido de ROBERVAL DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: *85.***.*58-37 (REQUERENTE).
04/04/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/04/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/04/2024 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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