21/11/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 17:00

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de OFFICIAL - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE COSMETICOS LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:00

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0701621-29.2022.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OFFICIAL - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE COSMETICOS LTDA - ME REQUERIDO: BORGES E MAIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), ajuizada por OFFICIAL - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE COSMETICOS LTDA - ME em face de BORGES E MAIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

Originalmente proposta a ação dentro dos critérios de territorialidade insculpidos no inciso I do art. 4º da Lei de Regência, tentou-se a citação do Demandado, cuja diligência restou infrutífera em virtude da sua não localização.

Não obstante, a Autora juntou ao ID 168318708 novo endereçamento do Requerido, pleiteando seja a citação renovada à Avenida Bandeirante, Quadra 61, Lote 33, parte 211, bairro Lourdes, Anápolis/GO, CEP 75.095-270.

Diante da não estabilização da demanda por força da ausência de citação válida, emerge-se, diante da juntada de endereço da Demandada em circunscrição judiciária diversa, a incompetência superveniente deste Juízo para conhecimento/processamento da pretensão autoral.

Segundo o artigo 4º, inciso I, da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais, quais sejam: a) foro do lugar em que a obrigação deva ser satisfeita (inciso II) e b) domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações para reparação de dano material ou moral, desde que tenha origem em relação extracontratual (inciso III).

Há ainda, em relação de consumo, a regra prevista no artigo 100, I, do CDC, que derroga a regra geral do domicílio do réu prevista no artigo 4º, inciso I, da lei 9.099/95, permitindo que o consumidor proponha ação em seu domicílio.

Na hipótese vertente, nenhuma das exceções legais está prevista, eis que a matéria dos autos versa sobre cobrança.

Posto isso, como o último endereço indicado para citação concerne à Comarca de Anápolis/GO, aplica-se, portanto, a regra geral de domicílio do réu.

Por conseguinte, o prosseguimento da demanda neste juizado atenta contra os princípios informadores dos Juizados Especiais.

Dessa forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 (incisos II e III) e, ponderando tratar-se de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO com espeque no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
18/09/2023 14:12

Recebidos os autos
18/09/2023 14:12

Extinto o processo por incompetência territorial
10/08/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0701621-29.2022.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OFFICIAL - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE COSMETICOS LTDA - ME REQUERIDO: BORGES E MAIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME DESPACHO Diante da impossibilidade de ser expedido mandado de citação via oficial de justiça, por se tratar de endereçamento localizado em Anápolis/GO, e do teor do ID 161427375, nada a prover acerca do pleito formulado no ID 162764308.

No mais, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, informar o atual endereço da demandada ou requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção da demanda.

Atente-se o(a) Autor(a) para que evite a indicação de eventual endereço com diligência frustrada atestada nos autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
27/07/2023 17:13

Recebidos os autos
27/07/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:09

Recebidos os autos
19/06/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/06/2023 19:36

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/06/2023 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/06/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
01/06/2023 17:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 00:32

Recebidos os autos
31/05/2023 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:19

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 15:04

Recebidos os autos
20/04/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/04/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 05:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/03/2023 02:22

Publicado Despacho em 29/03/2023.
28/03/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
20/03/2023 22:47

Recebidos os autos
20/03/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/03/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 00:44

Publicado Despacho em 10/03/2023.
09/03/2023 16:22

Expedição de Mandado.
09/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
08/03/2023 17:37

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 17:41

Recebidos os autos
07/03/2023 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2023 11:50

Recebidos os autos
25/02/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/02/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:40

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 15:16

Recebidos os autos
10/01/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/01/2023 19:26

Recebidos os autos
05/01/2023 15:41

Juntada de Certidão
04/01/2023 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/11/2022 18:40

Recebidos os autos
28/11/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/10/2022 12:03

Recebidos os autos
21/10/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
21/10/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 19:00

Recebidos os autos
14/10/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/09/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de OFFICIAL - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE COSMETICOS LTDA - ME em 13/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:34

Publicado Despacho em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 22:05

Recebidos os autos
24/06/2022 22:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/06/2022 17:24

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2022 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
09/06/2022 19:21

Recebidos os autos
09/06/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
06/06/2022 14:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2022 13:17

Recebidos os autos
06/06/2022 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 18:28

Recebidos os autos
11/05/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/05/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 00:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2022 16:14

Expedição de Mandado.
31/03/2022 16:24

Recebidos os autos
31/03/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/03/2022 09:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711004-17.2020.8.07.0003

Calcados Pegada Nordeste LTDA.

P&Amp;M Comercio de Calcados LTDA

Advogado: Herivelto Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2020 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0713680-30.2023.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria de Fatima Fernandes Sardeiro

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0710065-23.2023.8.07.0006

Mauri Soares Gonzaga

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0716093-16.2023.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Kelson da Costa Cunha

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0708644-59.2023.8.07.0018

Rosemary Sampaio Dias de Oliveira

Presidente do Conselho dos Direitos da C...

Advogado: Andre Luis de Padua Vaz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 20:53

Exibir Processo