21/02/2025 07:02

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:48

Processo Desarquivado
12/02/2025 18:41

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 18:10

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 17:37

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:24

Juntada de Certidão de cumprimento do mandado de monitoramento eletrônico
11/11/2024 11:23

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
11/11/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722407-29.2024.8.07.0007 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: LUIZ CLAUDIO MOURAO PINHEIRO DECISÃO Com razão a defesa do ofensor ID 216350956 e o MP ID 216708798.

Em análise aos documentos juntados pela defesa e pela vítima, verifica-se que o ofensor foi apenas devolver os pertences solicitados pela vítima, não se extraindo dessa conduta o dolo de praticar o delito do art. 24-A da lei n.º 11340/06.

Ressalta-se que sequer houve contato entre eles.

A prisão preventiva, consoante indicado pelo MP, é a medida derradeira e o fato praticado pelo ofensor não se afigura, por ora, como uma ação deliberada de afrontamento à decisão judicial.

De qualquer sorte, a fim de aumentar a segurança da vítima, torna-se necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, CPP.

Diante de todo o exposto REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUIZ CLAUDIO MOURAO PINHEIRO e determino a ele as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, CPP, pelo prazo de 3 meses (para fins de cadastro no BNMP): a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; b) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; c) Monitoramento eletrônico, por 3 meses, com zona de exclusão de 300m a contar da rua 34 sul, lote 10/12, bl.

A, Residencial Atlântico.

Concedo à presente decisão força de alvará de soltura/mandado de intimação; Expeça-se o alvará de soltura.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
06/11/2024 16:36

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
06/11/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 19:15

Juntada de Alvará de soltura
05/11/2024 19:01

Recebidos os autos
05/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:01

Revogada a Prisão
05/11/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 08:38

Recebidos os autos
04/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/11/2024 08:33

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
03/11/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2024 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
01/11/2024 16:01

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/11/2024 16:01

Outras decisões
01/11/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 10:54

Juntada de gravação de audiência
31/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/10/2024 16:28

Juntada de laudo
31/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 22:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/10/2024 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 18:07

Recebidos os autos
29/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
28/10/2024 19:43

Recebidos os autos
28/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 08:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/10/2024 21:20

Juntada de Certidão
26/10/2024 19:33

Juntada de Certidão
26/10/2024 19:18

Recebidos os autos
26/10/2024 19:17

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
26/10/2024 18:46

Juntada de Certidão
26/10/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
26/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 15:11

Recebidos os autos
26/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
26/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 16:12

Recebidos os autos
25/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/10/2024 09:27

Recebidos os autos
25/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
25/10/2024 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:11

Expedição de Ofício.
04/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 19:39

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
01/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 13:55

Recebidos os autos
30/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:55

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/09/2024 13:55

Outras decisões
27/09/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:50

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
25/09/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 18:37

Recebidos os autos
24/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:37

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
24/09/2024 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
24/09/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 21:16

Recebidos os autos
23/09/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:16

Declarada incompetência
23/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
23/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
21/09/2024 17:17

Juntada de Certidão
21/09/2024 17:07

Recebidos os autos
21/09/2024 17:07

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
21/09/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
21/09/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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